10 de dezembro de 2020

PEC Emergencial veta concurso público federal e aumento a servidor até 2022

O parecer da PEC Emergencial impõe travas fiscais, já a partir de sua promulgação, aos Três Poderes na esfera federal. Se o texto for aprovado pelo Congresso com a atual redação, Executivo, Legislativo e Judiciário ficariam desde já proibidos de conceder aumento a servidores e de realizar concursos públicos até 2022, por exemplo. Depois disso, os gatilhos passam a ser acionados só quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas.

Entre as proibições criadas pela PEC Emergencial estão a de conceder reajustes para servidores, contratação de pessoal, criação de novos cargos e realização de concursos públicos. Quando os gastos alcançarem 85% das receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder Executivo, que precisará ser aprovada pelo Legislativo.

As regras valem para Estados, Distrito Federal e municípios e valem para os Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

Veja a versão preliminar do parece, minuta na íntegra, entregue pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado.

Poder360

10 de dezembro de 2020

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