Projeto de Lei do Adicional de qualificação é enviado ao Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, na quinta-feira (26), o projeto de lei que trata do adicional de qualificação dos servidores do Judiciário Federal. O tema passou a tramitar como PL nº 3084/2025.

O projeto altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para atualizar o adicional de qualificação (AQ) destinado aos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.

O texto modifica os artigos 14 e 15 da lei vigente para detalhar percentuais do Valor de Referência conforme os níveis de formação (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e reconhecendo também certificações profissionais e cursos de capacitação em áreas de interesse do Judiciário. Entre as alterações, está a previsão de que o AQ será incorporado à aposentadoria e pensão, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação.