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Senhor (a) parlamentar,

Nós, servidores públicos do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União nos dirigimos a Vossas Excelências, representantes do povo junto ao Parlamento Federal, a fim de tratarmos de assunto de extrema urgência e DE importância para a manutenção e qualidade do serviço público brasileiro, que é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, na Câmara dos Deputados, a qual institui a Reforma Administrativa. Tal proposição representa um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, fim da estabilidade, perda da garantia dos direitos sociais, redução da presença do Estado, restrição de investimentos e abre a possibilidade de contratação privada pelos órgãos.

Diante da maior crise sanitária do século XXI, milhares de brasileiros encontram-se em extrema dificuldade e necessidade. Como servidores públicos, não podemos compactuar com a redução do acesso à cidadania que ocorrerá com a aprovação da PEC 32/2020. Nesse sentido, o momento é de ampliação dos serviços públicos, e não redução.

A PEC 32 desconstitucionaliza o serviço público e representa inaceitável retrocesso ao permitir que cada governante contrate seus próprios aliados, colocando em risco a continuidade da prestação do serviço público, possibilitando nomeações políticas de pessoas despreparadas para os respectivos cargos.

Esta proposta de Reforma Administrativa foi concebida para desorganizar o serviço público, punir os atuais e submeter os futuros servidores públicos a regras que não condizem com o objetivo deste tipo de labor. O que se pretende é acabar com o Regime Jurídico Único e implantar cinco regimes estatutários: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança).

Cabe destacar que o argumento utilizado para justificar a proposta, de que a Reforma Administrativa fará o Brasil crescer, já foi utilizado com a Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial), com as Reformas Trabalhista e da Previdência. Como notório, nenhuma dessas medidas impulsionou o crescimento do País.

Importante ressaltar que ter estabilidade no serviço público não se trata de “privilégio”, mas sim, de uma garantia ao cidadão, que necessita de mão de obra qualificada e sem vínculos de interesse político para as demandas ofertadas.

Ante o exposto, nós, servidores públicos, contamos com a sua autoridade parlamentar para votar contra esta proposta de Reforma Administrativa, pela manutenção de um serviço público de qualidade, com trabalhadores especializados e isentos de vínculos, para atuarem em favor da população brasileira.