22 de março de 2024

Presidente da Fenassojaf trata dos recentes avanços dos Oficiais de Justiça

Comemorando o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, em 25 de março, o Sindjus-AL destaca dois importantes avanços da categoria recentemente, como o reconhecimento de novas atribuições através do Ato 15/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e a aprovação da emenda que reconhece a atividade de risco no Projeto de Lei nº 4015/2023, que tramita no Senado.

A reportagem do Sindjus-AL conversou com a presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf, Mariana Liria, a qual esclareceu que o Ato 15 é resultado do procedimento administrativo referente ao trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região (MG) ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Com isso, o CNJ encaminhou ao CSJT a determinação para o estabelecimento de normas definindo de forma expressa as novas atribuições dos Oficiais de Justiça, considerando a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico. Foi dado prazo de 90 dias para o CSJT definir as atribuições. A partir daí, a Fenassojaf, juntamente com outras entidades nacionais, fez diversas sugestões, debateu com os conselhos de representantes e entregou as que foram acatadas pelo Conselho.

A dirigente destaca que, na verdade, não são novas atribuições, mas sim, “nova instrumentalização do que os oficiais fazem a vida inteira, que é procurar bens”.

Mariana Liria informa que a Fenassojaf havia encaminhado ofício ao presidente do CSJT e do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, com a apresentação de proposta para a regulamentação das novas atribuições. “A iniciativa surgiu de uma reunião ocorrida no dia 23 de janeiro com o Secretário-Geral do CSJT, Bráulio Gabriel Gusmão, que teve o objetivo de solicitar a ampliação do prazo de implementação das novas atribuições para que a Associação Nacional pudesse apresentar sugestões a serem debatidas”.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, no dia 27 de fevereiro, o Ato nº 15/2024, alterando as atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, entre outras já determinadas (proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos), para também “realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade”.

Mariana Liria revela que a conquista é fruto também dos colegas estaduais, das três entidades nacionais, do Fórum de Carreira do CNJ, do debate coletivo em todos os ramos da justiça. “Conseguimos tornar de fato sujeitos, atores principais desse processo. O resultado foi que nossas sugestões foram acatadas. Esse ato valoriza a nossa profissão, valoriza as atribuições dos oficiais de justiça”.

*Atividade de risco*
Outra luta dos Oficiais de Justiça é o reconhecimento da atividade de risco da profissão. Recentemente, com a intervenção da Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR, o senador Weverton (PDT/MA) apresentou o parecer, acatando a emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) que inclui os Oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 4015/2023.

Mariana destaca a alegria com aprovação da emenda porque “é uma luta de mais de 20 anos, tentando o reconhecimento do risco da atividade, que agora está mais próximo”, disse.

A dirigente está acompanhando a tramitação do projeto em Brasília. Ela destaca que é um feito histórico entrar no projeto, “que incluiu os Oficiais de Justiça”, na relação das atividades de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e Ministério Público e garantir medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela”.

Vale ressaltar outra importante conquista que foi a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça com a derrubada dos vetos 10 (MPU) e 25/23 (PJU) na Lei 14.687/2023, após mobilização da Fenajufe e sindicatos, como o Sindjus-AL.

22 de março de 2024

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