18 de fevereiro de 2024

STF aprova necessidade de motivo para demissão de trabalhadores públicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que a demissão de trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas e sociedades de economia mista não pode ser feita sem motivação. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, havia votado a favor da demissão imotivada no início da votação, o que gerou indignação no funcionalismo do serviço público, principalmente das empresas estatais.

No segundo dia de julgamento, no dia 8 de fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso, votou de forma contrária ao posicionamento de Moraes e defendeu que as empresas têm o dever de apresentar uma justificativa para a demissão de seus empregados admitidos por concurso público. O ministro também votou que essa posição valerá somente a partir da publicação do acórdão. Ou seja, não valerá para os casos anteriores e os pendentes na justiça.

“As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de motivar [justificar], em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por concurso público. Tal motivação [justificativa] pode consistir em qualquer fundamento razoável, não se exigindo que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”, defendeu Barroso.

Seguiram o mesmo entendimento os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Cármen Lúcia. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal formou maioria sobre a decisão da obrigatoriedade de empresas públicas e sociedades de economia de justificativa para demissão no serviço público e empresas de economia mista.

Visão do STF

Até o momento quatro posicionamentos diferentes foram manifestados pelos ministros do STF. Além dos posicionamentos do ministro Moraes e de Barroso, o ministro André Mendonça entendeu pela necessidade de justificativa para demissão, mas entende que a decisão deve valer para o caso em julgamento e para os demais casos de demissões arbitrárias. Este caso abre a possibilidade de revisão das situações em que houve demissão imotivada no passado.

O ministro Edson Fachin votou pela necessidade de motivação da demissão e defendeu que o procedimento formal de demissão deve respeitar a ampla defesa e o contraditório.

Desde a Constituição de 1988, o que foi considerada uma vitória histórica dos trabalhadores, ficou garantido o concurso público nas estatais e apontou a possibilidade da demissão a partir do PAD (Processos Administrativo Disciplinar) e comissão de sindicância para investigação do caso.

Causa do debate

Com a decisão, o caso específico dos trabalhadores do Banco do Brasil do Ceará que acionaram o TST depois de duas derrotas na Justiça do Trabalho, foi derrotado por maioria dos juízes.

De acordo com o processo, depois de serem aprovados em concurso público, os empregados vinham desempenhando suas atividades no banco quando, em abril de 1997, foram demitidos pela direção do BB.

Para os ex-funcionários, a dispensa só poderia se dar se fosse motivada. Mas como justificativa, o banco garantiu que a estabilidade dos servidores públicos não vale para funcionários de empresa de economia mista.

Segundo o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela, há mecanismos para demitir funcionário desidioso, que não cumpre com as suas funções, mas há um processo detalhado de investigação.

Ainda que o voto de Moraes tenha sido derrotado, Barela alerta para o pressuposto que está sendo apontado pelo STF. “O ministro Alexandre Moraes justifica a visão de competição do mercado, carro chefe no setor privado, para gestão de trabalhadores”, indica.

O dirigente da CSP-Conlutas entende que apesar dos votos da maioria indeferirem a visão do relator, os casos retroativos sofrem uma derrota com a decisão. “Até porque era uma conquista constitucional a necessidade do PAD e da comissão de sindicância em casa de demissão no setor”, ressalta.

Por isso, Barela defende que as centrais sindicais e sindicatos que representam empresas mistas como de petroleiros, bancários e trabalhadores dos Correios devem se posicionar.

“Essa votação está acontecendo porque os governos Lula e Dilma, em nenhum de seus mandatos anteriores, fizeram algo que impedisse a demissão imotivada para se contrapor a ação impetrada em 1997 [a ação reivindica o fim da justificativa para demissões]”, afirma.

Com informações da CSP-Conlutas

18 de fevereiro de 2024

Um Comentário em “STF aprova necessidade de motivo para demissão de trabalhadores públicos

kenan
20 de fevereiro de 2024 em 15:52

Boa tarde. Os sindicatos e trabalhadores precisam se manefestar em face da proposta de modulação que somente abarcará casos futuros. Seria uma grande injustiça para aqueles que aguardam tanto tempo, senão pelo menos que abarcasse o período iniciado com a decisão de sobrestamento dos processos, afinal de de contas as empresas que demitiram empregados sem motivação deveriam saber que poderia o stf revisar o tema em decorrencia da repercussão gerar e sobrestamento dos processos.

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