Fenajufe e sindicatos fazem gestões no Palácio, CNJ e STF pela sanção sem veto do PL 2342/22

A Fenajufe e sindicatos continuam com as mobilizações pela sanção sem veto do PL 2342/22. Na quinta (14), os coordenadores da Federação se reuniram com o secretário especial adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Ele informou que aguarda o STF suprir algumas pendências com os autos do processo, sobre previsão orçamentária e a origem dos recursos com relação às emendas ao projeto

Nesta semana, a Fenajufe já participou da reunião no Palácio do Planalto com o secretário-executivo adjunto de Relações Institucionais, José do Carmo Alves Siqueira. O prazo para o presidente da República sancionar ou vetar o projeto se encerra no dia 21 de setembro; caso não haja manifestação até a data, o PL será sancionado tacitamente.

Emendas

O projeto de lei contém quatro emendas importantes articuladas pela Fenajufe: a não absorção dos quintos na recomposição salarial; legalidade da acumulação da VPNI e da GAE dos oficiais de justiça; transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário para impedir a extinção de cargos.

Os coordenadores explicaram ao secretário-adjunto Siqueira a importância de cada emenda para a categoria. A primeira, por exemplo, impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial. Atualmente, parte desses servidores ficaram sem receber a parcela — com índice de 6 %— paga em fevereiro deste ano, conforme prevista na Lei n° 14.523/2023. Já outra emenda trata da legalidade da VPNI e GAE dos oficiais de Justiça, tema questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), causando uma injustiça a uma parcela do segmento que recebe as verbas por mais de duas décadas e pode ter sua remuneração diminuída. Inclusive, o próprio Tribunal adiou mais uma vez o julgamento que trata do tema, tendo em vista que o assunto pode ser resolvido com o PL 2342/22.

Além disso, a Fenajufe entregou os pareceres elaborados pela AJN e pela Assessoria Parlamentar que, entre outros pontos, destacam a segurança jurídica das emendas defendidas pela Federação no projeto de lei.

A Fenajufe e a Fenassojaf (Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) estiveram reunidas com a desembargadora e juíza auxiliar da ministra Rosa Weber no CNJ, Carmen González. Na reunião, além de reforçar pedido de apoio à sanção do PL sem vetos, os dirigentes entregaram Nota Técnica, elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Federação (AJN – Cézar Britto Advogados Associados) que aponta ausência de inconstitucionalidade formal ou material do PL e, nesse sentido, não viola qualquer princípio constitucional atinente à atuação da Administração Pública no País. O mesmo documento já foi entregue pela Federação em reuniões anteriores na Casa Civil e no Ministério da Justiça. Outro estudo, também apresentado na reunião, dessa vez elaborado pela assessoria técnica da Federação, aponta especificamente os impactos das emendas ao Projeto de Lei.

A Fenajufe tem atuado incansavelmente pela sanção do projeto da mesma forma que o PL foi aprovado no Senado, com todas as emendas trabalhadas e defendidas desde a construção da matéria. A cada semana, as ações se intensificam com esse objetivo. A desembargadora Cármen Gonzalez reafirmou apoio à Fenajufe. A desembargadora informou, ainda, que encaminhará a solicitação da Federação para a presidenta do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber.

Com informações da Fenajufe