Auxílio-saúde: Entidades tiram dúvidas dos servidores da JF com escritório Cezar Britto em Live

A Assejuf-AL e o Sindjus-AL realizaram uma Live sobre o “Andamento das Ações em Defesa do Auxílio-Saúde” pelo Google Meet, com os advogados Cezar Britto e Renato Bastos (do Escritório Jurídico Cezar Britto e Advogados Associados) que atuam administrativamente e judicialmente em defesa do auxílio-saúde dos servidores da Justiça Federal de Alagoas.

Na Live, o advogado Cezar Britto disse que a manutenção do auxílio-saúde é uma luta que exige muita dedicação, sendo necessário a unidade política e jurídica. “O direito à saúde não é só um direito universal, mas também um direito constitucional”, informou, acrescentando que “quando a Constituição diz que o direito à saúde é dever do Estado, é preciso levar isso com muita seriedade, ainda mais quando é servidor público, que tem a missão de servir o público com qualidade. Essa pessoa precisa estar saudável, satisfeita e em perfeita condição de atendimento”, disse.

O jurista alertou que o sistema de autogestão, se não tiver uma grande quantidade de vidas a serem protegidas, tende a falir. “Estamos atuando na parte política, mostrando ao TRF da 5ª Região que o modelo pode levar à quebra do sistema de autogestão”, informou.

O advogado Renato Bastos Abreu destacou que o tema vem sendo tratado pela Fenajufe no CJF e no CNJ. “Entendemos que a prestação da assistência médica hospitalar mais eficiente com quantitativo maior é direito do servidor, e a remoção do auxílio-saúde da forma como é posta vai no sentido contrário ao que está na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos”, esclareceu.

O advogado disse que o TRF vai tirar o auxílio-saúde para custear um serviço caro. O órgão removeu a possibilidade de debater e escolher o que é melhor para o servidor.

Renato Bartos informa que o escritório está tentando a prorrogação do auxílio-saúde até o fim do ano por medida liminar para que o Tribunal reveja o seu posicionamento. De acordo com ele, o primeiro passo foi o processo administrativo que contou com as contribuições da Assejuf-AL e do Sindjus-AL, colhendo relatos sobre os prejuízos dos servidores.

O coordenador-Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão, lembrou dos problemas do plano de saúde Sulamerica que a maioria dos servidores das seções judiciárias optou por não continuar com esse plano. Na época, a Assejuf-AL fez o convênio com a Unimed dentro da realidade financeira da categoria. O sindicalista esclareceu que o plano Unimed da Assejuf custa R$ 721,84 por mês. O servidor recebe o ressarcimento do auxílio-saúde no valor de 579,00, e paga apenas a complementação do valor de R$142,00, contemplando dependentes, pais com idade que está avançada, sem faixa etária e sem coparticipação.

“Quando a Sulamerica se desinteressou em dar continuidade ao plano, o Tribunal veio com a autogestão, que para ser constituída, precisa de um fundo financeiro robusto. Para muitos servidores, que pagavam plano de R$ 4 mil, baixou para R$ 1.620,00. Não temos nada contra esse plano de saúde de autogestão que favoreceu o pessoal do antigo plano Sulamerica da 5ª Região, mas não somos nós que temos que pagar essa conta”.

O sindicalista informou também que a tabela, que está sendo apresentada pelo TRFMED, não é real, pois tem que ser somada ao valor de R$ 579,00 do auxílio-saúde. “Na tabela do TRFMED, pagamos o valor por faixa etária e coparticipação. Matematicamente é muito mais caro o valor desse plano de saúde. Muitos servidores não migraram, preferiram ficar nos planos mais básicos. Passamos por arrocho salarial. Vamos ter redução salarial por conta disso. É uma luta política para garantir o auxílio-saúde independentemente do plano de saúde do Tribunal”.

O presidente da Assejuf-AL, Augusto Camelo, destacou que é uma conta que o servidor precisa prestar muita atenção. “A autogestão é um modelo antigo, com mais de 30 anos, que já mostrou que não dá certo. A autogestão não tem sustentabilidade financeira. Ela depende quase exclusivamente dos subsídios”.

O advogado Renato Bastos Abreu informou que foram feitos ofícios para os tribunais do país inteiro. Em uma das respostas em 2022, o custo operacional mensal da autogestão foi de 4,4 milhões. “Fazendo as contas, o valor unitário da vida fica por R$ 2.302,45. “Não seria mais interessante manter o auxílio-saúde de R$ 579,00, ou seja, manter um custo financeiro mais reduzido para os tribunais e uma parcela mais barata para os servidores?”.

O advogado informou que o escritório está definindo juridicamente qual o melhor caminho para manter o auxílio-saúde.

Paulo Falcão reforçou a importância da filiação, destacando que as soluções são encontradas de forma coletiva e organizada através das entidades. “Os benefícios assistenciais aos associados são realizados pela associação e a luta política local e nacional pelo sindicato, para defender os direitos.

Dando continuidade à mobilização, a Assejuf-AL realiza uma Assembleia Geral, nesta quinta (1º de junho), às 18 horas, na sede da Associação.