23 de maio de 2023

Participantes do Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe aprovaram nota sobre o “arcabouço fiscal”

Diante possibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, que trata do arcabouço fiscal, ser votado, as delegadas e delegados do Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe construíram uma nota para que a proposta não seja votada “à toque de caixa”, sem diálogo com a população.

Em caso de aprovação, entre os prejuízos, o PLC 93/23 impede investimentos nos serviços e realização de novos concursos públicos, nos moldes da EC 95/16 do governo de Michel Temer, precarizando todo o funcionalismo e prejudicando a população como um todo.

Veja nota:

Urgente é a reconstrução dos serviços públicos! O orçamento deve estar a serviço do povo brasileiro!
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório (16) com alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas. A nova versão ainda incluiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social, no cálculo dos limites.

Na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os rentistas querem mais. Lira retomou a pauta da PEC 32/2020 afirmando que “ela está pronta para ser votada” e o presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, responsável pela maior taxa de juros do planeta, pediu “reformas estruturais”.

As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros.

Nós, delegados e delegadas reunidos no Encontro de Carreira da Fenajufe, nos dirigimos ao governo e aos deputados e deputadas para que essa proposta não seja votada a toque de caixa de forma que toda a população discuta seus efeitos. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!

A Federação deverá, concomitantemente a esse encaminhamento, provocar suas entidades de base para que promovam a discussão com a categoria em caráter de urgência, a fim de construir uma posição nacional em relação ao tema, reafirmando a contrariedade à lógica do teto de gastos, que privilegia a sustentação da dívida pública em detrimento dos gastos sociais.

Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Brasília, 20 e 21 de maio de 2023

23 de maio de 2023