Encontro indica a unidade dos servidores para avançar na luta pelo plano de carreira

A Fenajufe realizou, nos dias 20 e 21 de maio, o Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe em formato híbrido, contando com a participação de 24 sindicatos, incluindo o Sindjus-AL. O encontro de carreira proporcionou um espaço de debates em defesa do fortalecimento e valorização da carreira, sendo fundamental a união para avançar na construção de uma proposta única para ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça.

O coordenador Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão, revela que o encontro foi importante, dando um ponta pé inicial da discussão, resgatando o histórico originário do debate no Congresso Nacional da Fenajufe em Manaus no ano de 2009. Na época, a proposta de plano de carreira foi substituída pela luta do Plano de Cargos e Salários (PCS). O sindicalista ressalta os esforços pela unidade e ação da categoria. Destaca que o atual debate busca trabalhar de forma unificada todas as demandas dos servidores, bem como reduzir os abismos sem retirar direitos dos cargos.

O dirigente sindical chama a atenção com as dificuldades com o PLC 93/23, que trata do Novo Regime Fiscal, o chamado arcabouço fiscal, aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei mantém teto de despesas por órgão e poder; estabelece “gatilhos” para congelamento de despesas; fixa limites permanentes para aumento real da despesa; restabelece correção de gastos com educação, saúde e emendas parlamentares com base na receita corrente líquida ou receita líquida de impostos.

“Essas armadilhas inviabilizam reajuste salarial e a melhoria das condições dos servidores públicos, dificultando a realização de concurso”, esclarece o sindicalista, destacando a importância da unidade e da ação da categoria para conquistar o plano de carreira. “A mobilização está inserida em uma conjuntura com arcabouço fiscal, mobilização pela data-base com reajuste linear, sendo necessária a luta conjunta com todos servidores públicos”. Paulo Falcão cita como exemplo a grande mobilização em 2015, que contou com mais de 15 mil servidores do Judiciário Federal em Brasília, que culminou com a aprovação da Lei 13.317/2016.

Principais destaques da reestruturação do plano
Ainda no encontro, o assessor técnico da Federação Luis Alberto dos Santos, fez um histórico desde a Lei nº 11.416/2006 com a reestruturação do plano de carreiras, passando por alguns avanços:

– Tabela de vencimentos e FCs;

– GAJ 50% a partir de dez 2008, 90% a partir de 2015 e 140% a partir de 2019;

– Adicional de Qualificação de 1 a 12,5%;

– Gratificação de Atividade de Segurança de 35% a partir de dez de 2008;

– Gratificação de Atividade Externa a partir de dez de 2008;

– Reserva de 50% dos cargos em comissão para servidores do quadro do órgão e 80% das Fcs para servidores dos Quadros do Judiciário.

– Houve ajustes nos percentuais e tabelas com as Leis 12.774/2012, 13.317/2016 e 14.523/2023.

O assessor técnico informou que após quatro anos de congelamento salarial, a Lei nº 14.523/2023, não promoveu a recuperação das perdas acumuladas, de janeiro de 2019 a janeiro de 2023, atingindo 26,93% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com ele, a inflação estimada para 2023: 6,03%; 2024: 4,15% e 2025: 4%; em comparação com o reajuste previsto para fevereiro de 2024, de 6%, será insuficiente, sequer, para repor a inflação do ano anterior e que, para zerar a perda, o reajuste deveria ser de 27,6% já em fevereiro 2023.

Desenvolvimento na carreira

Assessora técnica da Federação Vera Miranda fez as seguintes considerações:

– Propõe-se, ainda, a exemplo da previsão constante na Lei nº 13.316/16, que trata dos servidores do MPU, a alteração do inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/06 para fins de adoção do percentual de até 5% para 240 horas de Ações de Treinamento.

– Conclusão de 2 (dois) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Sensu, MBAs, com o título de Mestre.

– Conclusão de 3 (três) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Sensu com o título de Doutor.

Descrição de cargos e competências – técnico

– Com o reposicionamento do cargo de técnico para nível superior, é importante registrar que não serão feitas alterações na lei das atribuições do cargo neste momento. As competências e atividades poderão ser atualizadas na Portaria Conjunta nº3/2007 ou em outra que venha substituí-la.

– Consolidar a evolução do trabalho do técnico, em todas as áreas e especialidades, como um cargo de atribuições, responsabilidades e competências de grau superior, alta complexidade e responsabilidade.

Regulamentação da Polícia Judicial

– Necessidade de emendas ao PL 2447/2022 para correção de distorções como a vinculação da percepção da GAS ao Programa de Capacitação Continuada, ausência de área de atividade específica, além de outras normatizações de competências e atribuições. As principais emendas ao PL 2447/2022 são:

– Supressão do §3º do art. 17 da Lei 11.416/2006, que vincula à percepção da GAS ao Programa Anual de Capacitação;

– Alteração do art.9º com inclusão de §§ que tratam da normatização do programa de capacitação e da tipificação das dispensas de participação, inclusive no caso do TAF.

Qualificação, formação e aperfeiçoamento da carreira

– Criação de Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento que estruture as diretrizes de capacitação da carreira, voltadas para as áreas de atuação do Poder Judiciário, seus macro desafios e processos de trabalho.

– Promover ações de colaboração e convênio junto às Escolas de Governo tais como a ENAP, Universidades Públicas, Universidades Corporativas, Entidades de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento de servidores públicos nacionais e internacionais que coadunem com as demandas de qualificação e desenvolvimento do quadro de servidores do PJU.

– Criação de uma Escola Nacional de Qualificação e Desenvolvimento do Quadro de Servidores do PJU, com percentual de recursos orçamentários previstos na Lei da Carreira, que possibilite a sustentação do Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento, voltado para todos os cargos, áreas e especialidades.

Aspectos centrais para valorização do cargo

– Alteração das Portarias Conjuntas que regulamentam a Lei 11.416/2006;

– Atualização das competências e das atribuições do cargo de analista judiciário e de técnico judiciário, garantir em Lei o que é função precípua e permanente, inclusive nas especialidades;

– Atualizar nas portarias o detalhamento das atividades, de acordo com os macroprocessos tanto no PJU quanto no MPU;

Reenquadramento dos auxiliares judiciários que não foram abrangidos na Lei.

– Reestruturação da carreira, desenvolvimento e valorização do cargo .

Impacto para aposentados

– As ferramentas de reestruturação beneficiam ativos e os aposentados na medida que proporcionam a melhoria de todos padrões e aumento significativo do teto do cargo;

– O enquadramento por tempo de serviço, se implantado, poderá descompactar o desenvolvimento na tabela, hoje paralisado no C-13 , que produz estagnação na carreira em menos da metade da vida funcional, inclusive para os aposentados;

– Ampliação dos valores percentuais de AQ – melhoram os valores incorporados no momento da aposentadoria.

– Possibilidade de implantação de uma restruturação na tabela salarial depende da luta por uma ampliação na participação orçamentária da folha de pessoal.

É importante informar que os trabalhos do Fórum foram retomados neste ano e, acatando proposta da Fenajufe, o Colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado aos debates da reestruturação da carreira dividido em três eixos:

1. Descrição de Cargos;

2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT);

3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.

Encaminhamentos do encontro:

Como critério interno, os encontros da Federação não têm caráter deliberativo. Nesse sentido, as propostas apresentadas pelos sindicatos de base e discutidas pelos participantes serão avaliadas pela diretoria executiva para encaminhamentos posteriores. Aquelas que tiverem divergências e que necessitarem de maior tempo para discussões e debates, serão levadas para rediscussão na Plenária Nacional da Fenajufe, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro, em Belém do Pará/PA.

Da base da Fenajufe, participaram do encontro os representantes do Sindjus/AL, Sinjeam/AM, Sitraam/AM, Sindjuf/PA-AP, Sindjufe/BA, Sintrajufe/CE, Sinje/CE, Sindissétima/CE, Sinjufego/GO, Sintrajufe/PI, Sintrajuf/PE, Sintrajud/SP, Sitraemg/MG, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sinpojufes/ES, Sisejufe/RJ, Sindjuf/PB, Sintrajurn/RN, Sinjuspar/PR, Sinjutra/PR, Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS.

Com informações da Fenajufe – Raphael de Araújo e Joana Darc Melo – e do Sindjus-AL.