29 de junho de 2022

PL 1706/21: Fenajufe e entidades parceiras conseguem assinaturas e protocola recurso contra apreciação conclusiva da CCJ

Projeto traz prejuízos consideráveis às prerrogativas da categoria. Objetivo é levar a discussão ao plenário

A Fenajufe segue lutando intensamente contra os projetos em curso no Congresso Nacional, que visam a privatização do Poder Judiciário. Um deles é o PL 1706/21 e, na terça-feira (28), a Federação – em trabalho conjunto com a Fenajud, Fenassojaf, Afojebra, Fesojus – conseguiu as assinaturas necessárias e protocolou recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a matéria seja discutida em plenário. Ao todo, 73 deputados assinaram o recurso; eram necessárias 52 assinaturas.

O projeto traz prejuízos consideráveis aos atos de comunicação do processo permitindo que sejam realizados pelos tabeliães – deixando o poder coercitivo que cabe ao sistema de Justiça na mão do lobby dos cartórios. O autor do PL é o deputado Delegado Pablo (União-AM); por ter caráter conclusivo, a matéria já poderia ser enviada ao Senado.

O PL 1706 faz parte de um pacote de proposituras legislativas do lobby dos cartórios, que asseveram e implementam uma reforma administrativa silenciosa e requer mobilização permanente para combatê-la. Muito além de instituir a reforma administrativa, esses projetos também agravam a precarização e o desmonte do judiciário.

As assinaturas que garantiram a protocolização do recurso só foram possíveis pelo trabalho intensificado de corpo a corpo realizado por dirigentes da Fenajufe e dos sindicatos filiados, em trabalho conjunto com a Fenajud, Fenassojaf, Afojebra, Fesojus, que permanecerão mobilizados para garantir o amplo debate da matéria.

Da Fenajufe – Raphael de Araújo, Luciano Beregeno

29 de junho de 2022

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