13 de maio de 2022

Câmara aprova MP 1099 que cria “serviço voluntário” sem direitos e remuneração abaixo do salário mínimo

 

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11), a Medida Provisória 1099/22, que cria o Programa de Serviço Civil Voluntário, o qual permite que prefeituras em todo o Brasil contratem trabalhadores de forma temporária, sem concurso público, sem carteira assinada, sem direitos e com remuneração abaixo do salário mínimo.

O programa é mais um brutal ataque do governo de Bolsonaro contra os serviços públicos e para precarizar ainda mais os direitos trabalhistas no país. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF).

Salário de R$ 551

O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses. Por meio do programa, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de “interesse público”. Os contratos poderão ter duração de 24 meses.

O trabalho será de até 22 horas semanais, limitado a 8 horas diárias. Os participantes terão atividades de qualificação de, no mínimo, 12 horas por mês. As horas serão remuneradas pelo salário mínimo/hora, equivalente a R$ 5,51. Assim, se o trabalhador contratado fizer as 22h semanais mais as 12 horas de curso por mês receberá o valor de R$ 551, menos que a metade do Salário Mínimo em vigor (R$ 1.212).

Não há qualquer direito previdenciário ou trabalhista, como férias, 13° salário, FGTS ou outro. O programa prevê apenas um seguro de acidentes pessoais. Nem mesmo o auxílio-transporte é garantido e será opcional.

Em todo o texto da MP, o esforço do governo foi reafirmar que em nenhuma hipótese a contratação poderá significar algum tipo de vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza. A MP especifica que a eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação e outros de natureza indenizatória não cria vínculo trabalhista entre o município ofertante e o beneficiário.

O bolsista contará com um período de recesso de 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares e com o recebimento da bolsa, devendo ser proporcional, se a duração do trabalho for inferior a um ano.

Precarização dos serviços públicos

Além do rebaixamento dos direitos e condições de trabalho, essa “prestação de serviço voluntário” é mais um golpe nos serviços públicos, afinal, significa a não realização de concursos públicos. É isso que resulta em cada vez menos servidores para atender a população nas filas do INSS, nas fiscalizações trabalhistas, na proteção ao meio ambiente, contra a sonegação de impostos e outros deveres do Estado.

Os servidores também denunciam que esse tipo de relação de trabalho totalmente adulterado implica em vários problemas que afetam os serviços públicos e o atendimento à população.

Além disso, é brecha para esquemas de corrupção e cabide de emprego para fins políticos. Como não têm o mesmo vínculo, os contratados não estão submetidos ao Estatuto que define as obrigações no serviço público, entre elas, por exemplo, denunciar irregularidades e atos de corrupção. Como são relações precarizadas, há também uma forte rotatividade, que prejudica a realização dos serviços.

Toda pressão para impedir a aprovação no Senado

Com a aprovação pelos deputados, agora a MP 1099 segue para o Senado. É preciso pressão e luta para impedir a aprovação deste texto pelos senadores.

“Com total apoio do presidente da Câmara Arthur Lira e dos partidos do Centrão, o governo Bolsonaro conseguiu aprovar mais um ataque aos trabalhadores na Câmara. Não é de surpreender, já que esses parlamentares legislam para atender os interesses empresariais e dos poderosos”, denuncia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“O governo tenta dar uma aparência de que as medidas visam gerar empregos, mas na verdade seguem a política de destruir a legislação trabalhista no país. Após quase quatro anos desse governo de ultradireita, ultraliberal e autoritário, o Brasil não tem emprego, nem direitos”, destacou Mancha.

Os dados confirmam essa afirmação. O desemprego, o desalento, a inatividade e a subocupação já atingem a marca de 29 milhões de brasileiros. A taxa de informalidade passa de 43%, segundo a última publicação do IBGE. Porém, a MP 1099, ao invés de estimular a criação de empregos decentes, com direitos e salários dignos, aponta para o aprofundamento deste cenário de precarização das condições de trabalho no país e dos serviços públicos.

“É preciso denunciar aos trabalhadores mais esse ataque que o governo e a Câmara estão fazendo e aumentar a mobilização para derrubar essa MP, assim como fizemos nas MPs 905 e 1.045. Há diversas lutas em curso em todo o país e o papel das direções das centrais e sindicatos é unificar as lutas para darmos um basta nesse governo e deter seus ataques”, defende Mancha.

Com informações da CSP-Conlutas e Agência Câmara de Notícias

13 de maio de 2022

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