16 de novembro de 2021

Jurídico do Sindjus-AL conquista anulação de sentença contrária à contagem de tempo especial para agente de segurança

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, informa sobre ação de contagem de tempo especial para os servidores que exercem atividade especial, como os agentes de segurança.

O Jurídico do Sindjus-AL ajuizou ação, processo nº 0800864-94.2014.4.05.8000 (1.ª Vara/AL), que objetivou o reconhecimento do direito à conversão de tempo trabalhado de um agente de segurança do TRT em condições especiais em comum, com expedição de certidão de tempo de serviço com a inclusão do período convertido.

Na sentença, havia sido julgado improcedente o pedido “sob o fundamento de que inexiste a possibilidade de contagem de tempo diferenciada, com conversão de tempo especial em comum, ante a ausência de previsão legal, bem como pela expressa vedação de contagem fictícia de tempo de serviço”. Com a apelação cível, a sentença foi revertida.

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgado de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”.

No Acórdão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decide, por unanimidade, “anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a abertura da fase instrutória, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. O relator do Acórdão é o desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior.

Informações sobre ações judiciais pelo escritório jurídico do advogado Clênio Pachêco Franco Junior através do  telefone/whatsapp: 82 3336.6620.

16 de novembro de 2021

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *