3 de junho de 2021

TRF5 mantém pagamento da opção dos quintos para servidor aposentado

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório e voto do Relator Desembargador Federal Cid Marcon, Processo nº 0801567-22.2021.4.05.000.

O Acórdão é mais uma vitória do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Alagoas (Sindjus-AL), por meio da Assessoria Jurídica do Sindjus-AL do advogado Clênio Pachêco Franco Júnior.

A União Federal havia interposto Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão, que concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte Ré se abstenha de efetuar a exclusão da vantagem “opção” de Função Comissionada FC-05 dos proventos de aposentadoria do Autor, suspendendo a ordem do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 5814/2020 que considerou ilegal o ato de aposentadoria que concedeu ao ora agravado a incorporação da vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90.

Na ementa, revela que o entendimento firmado pelo próprio do TCU, no Acórdão 2076/2005, que vigorou por mais de 14 anos, era no sentido que “todos os servidores que haviam preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 18.01.1995, data de sua revogação, passaram a carrear aos proventos a opção, independentemente do momento em que implementassem as condições para aposentadoria”, sendo adotado inclusive no âmbito do TRF-5.

“A mudança interpretativa do TCU, em relação aos casos anteriormente apreciados, no curso de ato cuja formação já foi iniciada cinco anos depois da inatividade do servidor, ofende à segurança jurídica e implica em retroatividade do entendimento – não ao ato de aposentadoria, em si, mas ao direito que era reconhecido ao servidor pelo TCU, independentemente do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria”.

“Vê-se que a alteração de entendimento consolidado há mais de uma década não poderia ser assim aplicada, automaticamente a quem, já estava aposentado há cinco anos, sob pena de violação à segurança jurídica e aos preceitos contidos nos arts. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/99 e 24 da LINDB”.

3 de junho de 2021

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