3 de junho de 2021

Arthur Lira cria Comissão Especial da Reforma Administrativa, que propõe acabar com os serviços públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), leu na  quarta-feira (02), ato de criação da Comissão Especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020, do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa.

A PEC 32 propõe o fim da estabilidade dos servidores públicos, acaba com o concurso público, o Regime Jurídico Único e a diferenciação entre regimes de carreiras típicas de Estado e outras carreiras. O texto foi aprovado (admitido) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 25 de maio, com 3 alterações. Segundo o ato, o colegiado vai ser formado por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

De acordo com o documento, o colegiado será formado por 34 titulares e igual número de suplentes.  Com a distribuição das vagas por blocos partidários, os partidos políticos já podem indicar os nomes para a composição de assentos da seguinte forma:

PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN: 20 membros titulares e igual número de suplentes; PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC: 7 membros titulares e igual número de suplentes; PT/PSB/PSOL/REDE: 6 membros titulares e igual número de suplentes e Novo: 1 membro titular e 1 suplente. Com a presença de 50% dos membros mais um, a comissão já pode começar a funcionar.

Durante a leitura do ato, Lira ressaltou que na próxima semana vai ser realizada reunião com todos os líderes partidários para definir detalhes na tramitação da matéria na comissão especial.

O colegiado vai tratar sobre o mérito da proposta, que foi enviada pelo governo em setembro do ano passado.

Lira fez questão de ressaltar que o efeito da proposta é que não admitirá qualquer alteração dos direitos adquiridos pelos atuais servidores, o que não é verdade. Sem o RJU, os atuais servidores estarão sem segurança jurídica. A reforma Administrativa proposta pelo governo, significa o fim do funcionalismo público. Com ela, os serviços públicos serão privatizados.

Instalação da Comissão
O ato seguinte agora é a instalação do colegiado, com a indicação, pelos líderes partidários, dos deputados e deputadas que vão fazer parte da Comissão Especial. Isso deve ocorrer na próxima semana.

Na medida em que as indicações pelos líderes preencham o quórum do colegiado, a instalação da comissão se dá com a eleição do presidente dos trabalhos, que por sua vez, indica o relator da proposta. Os nomes já foram definidos. Foi escolhido para presidir a comissão, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator vai ser o deputado Arthur Maia (DEM-BA). Após ser analisada pela Comissão Especial a PEC/32 irá para votação no plenário da Câmara e finalmente, para o Senado.

Com informações do Diap e Fenajufe

3 de junho de 2021

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