20 de maio de 2021

VPNI dos Oficiais de Justiça: Sindjus-AL protocola pedido de reconsideração da decisão administrativa

Além de obter liminarmente a tutela de urgência, que evitou a supressão da rubrica VPNI dos Oficiais de Justiça da JFAL, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) protocolou pedido de reconsideração da decisão administrativa para remeter ao TCU. A decisão administrativa havia determinada a imediata supressão da rubrica já na folha subsequente.

O Tribunal de Contas da União (TCU) usou o argumento de que a função de confiança de “Execução de Mandados” é inerente ao cargo de provimento efetivo de “Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados”.O coordenador-Geral do Sindjus-AL, Américo Sampaio, explica que isso não pode ser aceito e já foi rechaçado tanto administrativamente pelo CJF, quanto em julgamentos do Poder Judiciário e do próprio TCU, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação (Art. 2º, inc. XIII , da Lei nº 9.784)”.

“A GRG ou a FC transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), desvincula-se da GRG ou da FC que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes dessas, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X da CF/88). Compreende-se, assim, que a determinação do TCU para que a Secção Judiciária promova a absorção dos valores pelos aumentos concedidos em dispositivos legais que reestruturaram a carreira dos servidores beneficiados com o pagamento da rubrica, não deve ocorrer: (a) porque a VPNI se desvinculou da GRG e ou da FC, mudando de base de cálculo; (b) a VPNI está sujeita, apenas, à revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF/88, não podendo haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos”, esclarece o sindicalista.

O dirigente sindical apresenta o entendimento da Terceira Seção do STJ, que, “ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI. Em seu voto, o relator, Ministro Félix Fischer, no EResp 380.297/RS, deixa esse entendimento claro: Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR⁄88)”.

A decisão do Diretor do Foro deve ser anulada, pois, além de resultar de procedimento em que foi cerceado o direito de defesa dos recorrentes (por falta de oportunidade para produção de prova essencial), careceu de fundamentação suficiente ao deixar de adentrar na tese defensiva então apresentada e não delineando os dispositivos legais e princípios jurídicos aplicáveis no caso, em inobservância às disposições dos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.784/99 e do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ressalta-se que a cumulação é legal, devido à natureza distinta de ambas as parcelas, além de não haver vedação na Lei nº 11.416, de 2006, que instituiu a GAE. Com efeito, a VPNI é oriunda da incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, e a proibição decorrente do § 2º do artigo 16 da referida lei não se aplica à hipótese de incorporação.

20 de maio de 2021

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