23 de fevereiro de 2021

Reforma: fim de licença-prêmio e promoções automáticas pode alcançar atuais servidores

PEC 32 prevê mudanças mais radicais somente para futuros funcionários públicos, mas movimento no Congresso trabalha para que alguns itens atinjam quem já está no cargo

O Congresso prioriza a reforma administrativa (PEC 32). Parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, neste caso, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Mas, em contrapartida, acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma prevê todas essas medidas somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida provocaria uma enxurrada de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

Os servidores possuem direito adquirido. Eles também possuem garantias, benefícios e vantagens que estão previstos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes.

REGIME JURÍDICO ÚNICO ACABA
A proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32) acaba com o serviço público brasileiro e também com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos no funcionalismo. Desse total, apenas um mantém a garantia de estabilidade: as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetros na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A reforma vai acelerar a discussão sobre o desligamento de servidores públicos. O Congresso terá que analisar projeto que regulamenta a avaliação de desempenho na administração pública. Com isso, nenhum profissional do setor ficará blindado. A regra valerá para todos. Além disso, a PEC 32 abrirá caminho para outros projetos do governo que vão compor essa reestruturação, como a redução do número de carreiras na União.

Com informações do O Dia

23 de fevereiro de 2021

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