19 de fevereiro de 2021

Jurídico do Sindjus-AL garante direitos dos aposentados

A Assessoria Jurídica do Sindjus-AL está defendendo os aposentados pela manutenção de seus direitos. Recentemente, o Jurídico conquistou que a União se abstenha de suspender o pagamento da parcela “opção” relativa à função comissionada de dois servidores aposentados da Justiça Federal.

Um servidor da Justiça Federal se aposentou em razão de invalidez permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria. No entanto, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do servidor, com base em entendimento novo do TCU, fixado depois de 14 anos da publicação do ato de aposentadoria do servidor. Remetido ao órgão de origem, o TRF da 5ª Região excluiu dos proventos do servidor a parcela relativa à função comissionada FC- 05. “Ocorre que o Acórdão TCU nº 9330/2020 não merece prosperar, especialmente porque, além de fundar-se em premissas equivocadas, viola o disposto nos artigos 23 e 24 da LINDB, na redação incluída pela Lei nº 13.655, de 2018”, revela a decisão.

Em ação judicial, Processo Nº: 0810024-36.2020.4.05.8000, a decisão foi proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara de Alagoas, Sebastião José Vasques de Moraes. O magistrado considerou que o corte da parcela “opção” função comissionada representa prejuízo mensal ao aposentado.

Para a defesa do servidor aposentado, o Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, visou obter decisão de que a União se abstenha de efetuar a exclusão da vantagem “opção” de função comissionada FC-05 dos proventos do servidor, suspendendo-se a ordem emanada pelo Tribunal de Contas da União, a partir do Acórdão nº 9330/2020.

A outra ação foi de uma servidora foi aposentada voluntariamente, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, com proventos integrais acrescidos da opção correspondente à função comissionada FC-05. No entanto, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria. Dando cumprimento ao referido acórdão, o TRF 5ª Região retificou o ato de aposentadoria e excluiu dos proventos da aposentada a parcela relativa à função comissionada FC-05.

A Assessoria Jurídica deu entrada na ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, Processo nº: 0804369-83.2020.4.05.8000, contra União Federal, objetivando a anulação do Acórdão nº 5005/2020 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e de todos os atos dele decorrentes.

Na decisão, o juiz federal da 13ª Vara/AL, Raimundo Alves de Campos Jr, salientou que “o pagamento da função comissionada (“opção”) em questão, deve limitar-se ao valor da remuneração do cargo efetivo na atividade, em consonância ao comando do art. 40, § 2º, da Constituição Federal”.

O magistrado julgou “procedente a ação para reconhecer o direito da servidora na manutenção/restabelecimento da vantagem “opção” de função comissionada FC-05 em seus proventos de aposentadoria, afastando-se a ordem emanada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, devendo a referida vantagem observar o limite da última remuneração da ativa da autora, nos termos do art. 40, § 2º, da Constituição Federal”.

 

Contatos

Os aposentados e servidores poderão entrar em contato com o Jurídico do Sindjus através dos contatos:

Assessoria Jurídica, Clênio Pacheco Franco Junior – Cel/Whatsapp: 98146-1144.

 

Atendimento Geral

Para atendimento em geral basta enviar mensagem pelo Whatsapp do Sindjus-AL através do link https://wa.me/5582981461144.

 

Endereços eletrônicos do Sindjus-AL

Site: www.sindjus-al.org.br

Facebook: @sindjusal

Instagram: sindjus_al

19 de fevereiro de 2021

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