Congresso e Governo tramam congelamento de salário dos servidores e retirada de direitos

O governo Bolsonaro e o Congresso Nacional estão fechando acordo para aprovação de uma proposta unificada de ajuste fiscal, fundindo as PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), com congelamento de salários dos servidores públicos, retirada de direitos e prejuízo à população.

O plano foi construído em reunião de líderes partidários e em um encontro entre os ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Pelo acordo, serão fundidas as PECs Emergencial (186/2019), que permite a redução em 25% de salários e jornadas de trabalho de servidores, e do Pacto Federativo. Os dois textos tramitam no Senado desde o fim de 2019 e preveem, entre outros pontos, o acionamento de gatilhos de ajuste fiscal.

A ideia do governo e da cúpula do Congresso é aprovar a emenda à Constituição até a próxima quinta-feira, 25. Em seguida, seria editada a Medida Provisória, que tem validade imediata e traria as regras para liberação do auxílio.

Na Câmara já tramita um projeto de lei, de autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), que destina para o auxílio-emergencial e outros programas sociais os recursos provenientes de privatizações e da ‘reforma’ administrativa.

Até o final deste ano, contratações de servidores e reajustes de salário estão suspensos pela Lei Complementar 173/2019, que estabeleceu medidas fiscais e administrativas para o enfrentamento da pandemia nas três esferas de governo.

Essas medidas podem ganhar caráter permanente se for aprovada uma proposta encaminhada aos líderes do Senado pela assessoria do relator do Orçamento, Márcio Bittar (MDB-AC), que combina as PECs apresentadas pelo Ministério da Economia com o teto de gastos (EC 95/2016) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Medidas de controle de gastos seriam colocadas em prática se as despesas federais obrigatórias superassem 95% do total orçado. Em casos de emergência e com aprovação do Poder Legislativo, o “gatilho” poderia ser disparado quando essas despesas atingissem 85% do orçamento. Grande parte dos municípios e dos estados já estão nessa situação. Na proposta orçamentária do governo federal, as despesas obrigatórias representam 93,7% do orçamento, percentual impactado também pela política fiscal e pela destinação de recursos para o serviço e os juros da dívida pública.

Se aprovado esse “Novo Regime Fiscal”, sempre que os limites forem ultrapassados não poderão ser criados cargos ou empregos que aumentem as despesas, nem poderá haver concursos públicos e reestruturação de carreiras.

Por outro lado, em setembro do ano passado o Ministério da Economia anunciou que o governo federal havia economizado até aquele mês cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto dos servidores.

No Poder Judiciário, os tribunais também estão registrando grande economia com o teletrabalho e aproveitam a pandemia para intensificar o uso do PJe e de outras ferramentas digitais, além de se desfazer de imóveis e promover reorganizações administrativas. Mas os orçamentos seguem sem prever compensação aos gastos que os servidores estão tendo com o trabalho remoto, como manutenção de equipamentos e consumo de energia elétrica.

Com informações da Folha e Sintrajud/SP