13 de novembro de 2020

Sindjus-AL conquista sentença favorável pela manutenção de “opção” de FC para aposentada

O Sindjus-AL conquistou sentença favorável pela restituição do pagamento da vantagem “opção” de função comissionada FC-05 aos proventos de uma servidora aposentada da Justiça Federal.

A servidora foi aposentada voluntariamente, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, com proventos integrais acrescidos da opção correspondente à função comissionada FC-05. No entanto, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria. Dando cumprimento ao referido acórdão, o TRF 5ª Região retificou o ato de aposentadoria e excluiu dos proventos da aposentada a parcela relativa à função comissionada FC-05.

A Assessoria Jurídica deu entrada na ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, Processo nº: 0804369-83.2020.4.05.8000, contra União Federal, objetivando a anulação do Acórdão nº 5005/2020 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e de todos os atos dele decorrentes.

Na época da concessão da aposentadoria da servidora em 2017, vigorava o entendimento decorrente do Acórdão n. 2.076/2005 do TCU, não há que se falar na incidência do novo entendimento da referida Corte, consubstanciado no Acórdão n. 5005/2020. E isso se dá porque nas questões previdenciárias se aplica o princípio do tempus regit actum, ou seja, aplica-se a lei vigente à época dos fatos, sob pena de ofensa a garantia de irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º., inciso XXXVI, da CF.

Na sentença, revela que a aposentada exerceu a função no período de 19/09/89 a 30/06/97, implementando, portanto, os requisitos do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 e da jurisprudência do TCU, “exigidos à época da inatividade, entendo que faz jus ao recebimento da vantagem em questão”.

O juiz federal da 13ª Vara/AL, Raimundo Alves de Campos Jr, salientou que “o pagamento da função comissionada (“opção”) em questão, deve limitar-se ao valor da remuneração do cargo efetivo na atividade, em consonância ao comando do art. 40, § 2º, da Constituição Federal”.

O magistrado julgou “procedente a ação para reconhecer o direito da servidora na manutenção/restabelecimento da vantagem “opção” de função comissionada FC-05 em seus proventos de aposentadoria, afastando-se a ordem emanada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, devendo a referida vantagem observar o limite da última remuneração da ativa da autora, nos termos do art. 40, § 2º, da Constituição Federal”.

13 de novembro de 2020

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