Ampliada da Fenajufe indica dia de greve contra a reforma Administrativa e PECs que destroem direitos

Os delegados da Reunião Ampliada da Fenajufe realizaram importantes debates e definiram o calendário de mobilização, no dia 10 de outubro, em defesa dos servidores públicos e contra a Reforma Administrativa, PEC 32/2020, bem como intensificar mobilização nacional contra as PECs 186 e 188/19 (Plano Mais Brasil).

Na reunião, ficou definida a construção de um dia nacional de greve contra a Reforma Administrativa, em articulação unificada com as demais entidades dos servidores públicos e centrais sindicais, após as mobilizações no dia 28 de outubro, dia do servidor público, apresentando como sugestão nos fóruns com as entidades dos servidores e centrais o dia 11 de novembro.

Debates

Para aprofundamento dos debates, ocorreram os painéis da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli e do advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB e Assessor Jurídico da Fenajufe.

O advogado Cezar Britto fez o resgate histórico do papel do Estado da formação imperial, passando pela República e até 1964, a lei de segurança nacional contra o avanço do comunismo, ressaltando o caráter do Estado brasileiro patrimonialista para proteger as grandes famílias. Na política do Café com Leite, o Estado servia para bancar os coronéis e barões do café e era utilizado para o aumento patrimonial de grupos oligárquicos. “O Estado controlador, tudo podia fazer na lógica da segurança nacional”. Contudo, após a Constituição Federal de 1988, muda toda a lógica, criando nova formulação de Estado, mais próximo da população, com função de garantir as políticas sociais e os direitos fundamentais. “O servidor é do Estado, não é do governante. O servidor tem que ter garantia de sobrevivência, da necessidade da isonomia, e a compreensão conciliatória da busca da unidade”, disse, informando que os militares não poderiam ter tratamento diferenciado. “A Constituição Federal deu poder ao servidor para fazer o enfrentamento, para servir o Estado”. “A lógica de proteção ao servidor público é para que se efetive o estado democrático de direito”.

Britto chamou a atenção sobre a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que quebrou o conceito de Estado, dando maiores poderes ao presidente da República para extinguir cargos, ministérios e órgãos, reorganizar autarquias e fundações sem a aprovação do Congresso Nacional, além de retirar os direitos e garantias dos servidores, como a estabilidade e o concurso público.

A PEC desmonta a compreensão do Estado, e dar poder aos governantes para colocar o Estado nas mãos dos grupos econômicos, o estado vendido, dar liberdade de desmonte.

Diz que a gestão pública pode ser transferida para terceiros, citando a gestão de colaboração, mas modificando conceitos do Estado para derrubar a jurisprudência do servidor público, eliminando a perspectiva.

Já a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, lembrou que a Reforma Administrativa está na 1ª fase e que, novamente, como ocorreu na reforma da Previdência, o governo não liberou os documentos que embasam a proposta. Fattorelli afirmou que conclusões erradas do Banco Mundial pautam a PEC 32/2020: dados equivocados que indicam “inchaço na máquina pública”.

De 1995 a 2015, o Brasil produziu R$ 1 Trilhão de superávit primário. Apesar disso, a dívida interna federal aumentou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 Trilhões no mesmo período. Nesse sentido, o que tem feito a chamada dívida pública explodir são os mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis pelo déficit nominal brutal e pela fabricação da “crise” criada desde 2014. De acordo com ela, a crise fabricada é útil para o mercado financeiro, para o lucro dos bancos e empresários. A coordenadora explicou que o Brasil mantém mais de R$ 4 trilhões em caixa, sendo R$ 1 Trilhão no Tesouro Nacional; R$ 1,5 trilhão no caixa do Banco Central e R$ 1,9 Trilhão em Reservas Internacionais.

Fattorelli explicou que a gênese da reforma é embasada em documentos do Banco Mundial, que diz que a ineficiência da Educação Básica ocorre por números de professores e alunos, propondo aumentar em 33% o número de alunos, “quando sabemos que os números já são altos”. Na Saúde, diz que ineficiência está na política de prover os melhores tratamentos disponíveis aos pacientes, desconsiderando os custos dos serviços. O SUS oferece tratamento caros. Ou seja, propõe retirar da população o direito à cirurgia, o tratamento contra o câncer, as vacinas, entre outras. O Banco Mundial propõe redução dos investimentos, menos escolas, menos hospitais, menos estradas e menos casas populares.

A coordenadora destacou que a PEC 32 é a PEC da Rachadinha, da Corrupção. E a reforma administrativa vai aumentar gasto, abrindo para qualquer terceirizado ocupar setor técnico, que hoje é ocupado por servidor de carreira. A maioria dos servidores recebe salário baixo. Os privilegiados estão fora da PEC.

O coordenador Jurídico do Sindjus-AL, Paulo Falcão, participou da Reunião Ampliada como Delegado.

Veja o calendário de atividades de mobilização:

24/10 – Plenária nacional: plenária ampla, de base, construída com as três esferas do funcionalismo e estatais

28/10 – Dia nacional de lutas nos Estados, organizado pelos fóruns locais e estaduais com ato virtual centralizado às 16h, replicando as atividades que ocorreram ao longo do dia e mostrando as atividades presenciais que for possível de serem realizadas, ao vivo.

– Construção de um dia nacional de greve contra a Reforma Administrativa, em articulação unificada com as demais entidades dos servidores e servidoras públicos e Centrais sindicais para após o dia nacional de luta de 28 de outubro, apresentando como sugestão da categoria para a construção coletiva ampla, nos fóruns com as entidades dos servidores e Centrais, o dia 11/11.

Com informações da Fenajufe e Sindjus-AL