17 de setembro de 2020

Movimentação das matérias no Congresso Nacional diante da pandemia do COVID-19

Na Câmara dos Deputados, está tramitação a votação da resolução 53/2020, que vai permitir os funcionamentos das comissões de forma remota, alterando a resolução anterior que mudou o trâmite das matérias durante a pandemia. É uma urgência para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e para o governo Bolsonaro votar essa resolução para permitir a instalação da comissão mista de orçamento e da comissão especial da reforma administrativa (PEC 32/2020). Mas outras matérias, de teor menos polêmico, devem ser votados também na Câmara, como o novo código brasileiro de trânsito e a MP 987/2020.

No Senado por sua vez, devem entrar em votação matéria que regulamenta a isenção de pedágio rodoviário aos habitantes do município e que o posto de cobrança estiver instalado (PL 1023/2011), além de matérias para regulamentar o uso excepcional de alguns fundos em ações de combate a pandemia de COVID-19.

A tendência é que com a proximidade das eleições municipais o ritmo de atividades e votações no Congresso Nacional desacelere bastante nos próximos dois meses, que deve concentrar sua atenção a lei orçamentária de 2021 e na PEC 32/2020 que é uma prioridade para o governo e para Maia.

Na semana passada, foram aprovadas matérias relevantes sobre a situação da pandemia do COVID-19 pela Câmara e pelo Senado. Segue abaixo uma lista das principais medidas e a situação de tramitação delas:

AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL

MPV 960/2020 – Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
PLC 170/2020 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
PL 3058/2020 – Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
MPV 959/2020 – estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
PL 5101/2019 – Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
MPV 983/2020 – Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o senado.
MPV 961/2020 – Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
PL 550/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. Tramitação: aguardando para ser votada pelo senado antes de ir à sanção presidencial.
PL 1095/2019 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
PL 5.013/2019 – cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

SANCIONADAS:

MPV 963/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
MPV 962/2020 – abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de 418 milhões de reais, destinados ao enfrentamento do coronavírus.
PL 4731/2019 – Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Tramitação: aguardando votação na câmara antes de ir a sanção.
PL 1581/2020 – Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PLS 209/2015 – altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação.
MPV 969/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
MPV 967/2020 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO:

Matérias aprovadas pela câmara ou senado e que seguem em tramitação

PL 2068/2020 – Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. Tramitação: Aprovada na Câmara e segue para o senado.
PL 2.906/2020 – permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus, a utilização dos recursos provenientes do salário-educação para pagamento de pessoal. Tramitação: Aprovada no Senado e segue para a Câmara.
PL 2810/2020 – Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 1.166/2020 – estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021. Aprovada no Senado e segue para a Câmara.
PL 3.716/2020 – dispõe sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras. Tramitação: Aprovada pelo Senado e segue para a Câmara.
PL 2.510/2020 – estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Tramitação: aprovada pelo Senado e segue para a Câmara.
PL 1277/2020 – Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Tramitação: Aprovado pelo Senado, aguardando votação na Câmara.
PL 2048/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica. Tramitação: Aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado.
PL 890/2020 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Tramitação: aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara
PL 1886/2020 – Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) Emergencial – em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19 e regula a aplicação da MP 936/2020 nas faculdades particulares para os professores em regime de trabalho remoto. Tramitação: Aprovado pelo Senado e aguarda votação da Câmara.
PL 2424/2020 – Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Aprovado pelo Senado e segue para a câmara.
PL 1545/2020 – altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto. Aprovado pelo senado e segue para a Câmara.
PL 2324/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. Tramitação: aprovado no Senado e segue para a Câmara.
PL 1543/2020 – autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tramitação: aprovado no Senado e segue para a Câmara.
PL 2178/2020 – dispõe sobre o transporte do acompanhante durante a pandemia da COVID-19. Tramitação: aprovado no Senado e segue para a Câmara.
PL 1985/2019 – Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva – CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.
PL 6.330/2019 – Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. Tramitação: aprovada no Senado e segue para a Câmara.
PL 1.542/2020 – Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Tramitação: aprovada no Senado e segue para a Câmara.
PL 2159/2020 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. Aprovado na Câmara e segue para o Senado.
PL 985/20 – projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição. Esperando votação no senado antes de ir à sanção presidencial.
PL 1106/2020 – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda para votação em plenário.
PL 1389/2020 – Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. Aprovada no Senado com modificações e volta à Câmara.
PL 1166/2020 – Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1.208 e 1.209, de 2020). Aguardando apreciação pelo Senado.
PL 1494/2020 – Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
PL 1013/2020 – Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
PL 1328/2020 – suspende temporariamente os pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
PL 3391/2020 – institui o Dia 18 de Junho como Dia Nacional do Orgulho Autista e dá outras providências.
PRS 25/2020 – disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
PL 3267/2019 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. Tramitação: aprovado pelo Senado e retorna para a Câmara.
PL 2630/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Lei sobre as fake News. Tramitação: aprovada pelo Senado e segue para a Câmara.
PL 1552/2020 – Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. Tramitação: Aprovada pela Câmara e segue para o Senado.
PL 2824/2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tramitação: Aprovada no Senado com alterações e matéria volta para a Câmara.
PDC 1158/2018 – Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 2801/2020 – Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 2500/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 795/2020 – Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PLC 135/2020 – veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e dá outras providências. Tramitação: Aprovado no Senado e segue para a Câmara.
PL 5919/2019 – Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 6229/2005 – Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 3364/2020 – Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 5977/2019 – Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 3932/2020 – Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitação: aprovada na Câmara e segue para o Senado.
PL 2.179/2020 – dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências. Tramitação: Aprovado no Senado e segue para a Câmara.
PL 1485/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Tramitação: Aprovado na Câmara e segue para o Senado.
PL 6407/2013 – Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Tramitação: Aprovado na Câmara e segue para o Senado.
MPV 962/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Tramitação: Aprovado na Câmara e segue para o Senado.
PL 4.108/2020 – veda o corte de bolsas de estudo, pesquisa e docência, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Tramitação: aprovada no Senado e segue para a Câmara.
PL 3.892/2020 – autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais. Tramitação: aprovada no Senado e segue para a Câmara
PL 4.078/2020 – dispõe sobre a extensão dos prazos de aplicação dos recursos federais transferidos aos demais entes da Federação com fundamento em atos infralegais quando os recursos forem vinculados à execução de ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19. Tramitação: aprovada no Senado e segue para a Câmara
PLP 195/2020 – institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB, e dá outras providências. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Matérias relevantes em tramitação no Congresso Nacional:

PL 2294/2020 – Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19.
PL 3887/2020 – Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal.
PEC 32/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
PLOA 2021 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Com informações da CSP-Conlutas

17 de setembro de 2020

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