3 de setembro de 2020

Governo envia reforma Administrativa que retira direitos e acaba com estabilidade para novos servidores

O governo Bolsonaro enviou nesta quinta-feira (03), a reforma Administrativa, que permitirá o fim da estabilidade para os novos servidores públicos. Segundo a UOL, a proposta de reforma administrativa facilitará a privatização de estatais, além de dificultar a estabilidade dos servidores públicos e cortar centenas de carreiras da administração pública.

A equipe econômica ainda avaliou a inclusão de uma medida que afetaria os atuais servidores, a possibilidade de cortes de até 25% na jornada de trabalho e nos salários. Este gatilho está previsto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, enviada ao Congresso Nacional no ano passado.

A reforma Administrativa terá trâmite na Câmara dos Deputados e Senado. Nas Casas, ainda corre risco de ser mudada no sentido de incluir os atuais servidores nas novas regras.

É importante destacar que a regra da estabilidade é fundamental para que a Administração Pública mantenha atuação profissional, técnica e impessoal, sem que o servidor possa ser utilizado como instrumento para favorecimentos ou prejuízos indevidos aos cidadãos. Trata-se de um dispositivo de defesa da coisa pública, do bem comum e da garantia da sociedade.

Pontos da Reforma Administrativa:
Acabar com a estabilidade do servidor;
Extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
Ampliar o estágio probatório;
Reduzir o salário de ingresso no serviço público.

3 de setembro de 2020

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