26 de agosto de 2020

Sindjus-AL conquista que TRT se abstenha de exigir aprovação de teste físico para recebimento de GAS aos Agentes de Seguranças

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) conquistou sentença favorável à ação ordinária, Processo 0800815-43.2020.4.05.8000, determinando que o TRT da 19ª Região se abstenha de exigir, por ato normativo, aprovação em Teste de Condicionamento Físico dos Agente de Segurança Judiciária, como condição de manutenção do recebimento da Gratificação da Atividade de Segurança (GAS), determinou o juiz federal André Luís Maia Tobias Granja, da 1ª Vara Federal.

O Sindjus-AL, por meio da Assessoria Jurídica, pleiteou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato, nº 01 GP/TRT19, do TRT da 19ª Região, que instituiu a realização de Teste de Condicionamento Físico para a manutenção do recebimento da GAS

Na defesa, o Sindicato afirmou que o Tribunal “extrapolou os limites de regulamentação, criando requisitos inexistentes na Lei 11.416/2006, malferindo, a uma só vez, o princípio da Legalidade estrita (art. 5º, inciso II e art. 37, da Constituição Federal) e o princípio da boa-fé objetiva”.

Com o Ato, os servidores foram surpreendidos pelo Ato do TRT, que estabeleceu novos critérios para o recebimento da GAS. Na ação, o Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, esclarece que a criação de novos critérios viola o princípio da legalidade, da segurança jurídica e põe em risco inclusive a vida dos substituídos.

“Alega que o Setor de Saúde do TRT19 ‘atestou’ que os servidores poderão ser submetidos a esforços físicos para os quais não foram corretamente avaliados pelos especialistas contratados, o que poderia colocar em risco a vida dos servidores, cujas idades variam entre 35 e 65 anos”.

Revela ainda “que os exames médicos dos servidores foram realizados com 90 dias antes dos testes de condicionamento físico, o que além de violar o Código de Ética Médica, não podem assegurar que, em fevereiro de 2020, que os Agentes de Segurança estarão nas mesmas condições de saúde que estavam três meses antes, em novembro de 2019.

“A participação em programa de reciclagem não constitui a razão de ser da GAS, mas apenas uma forma de estimular o servidor a estar em constante aperfeiçoamento, já que a gratificação visa retribuir o desempenho de atividades relacionadas à segurança”, revela parte do processo. Além disso, os Tribunais Superiores, regulamentando a matéria, publicaram a Portaria Conjunta n° 001/2007, que, em seu art. 3°, do Anexo III, estabeleceu como condição, entre outras, para a continuidade da percepção da GAS, a necessidade de participação, sendo considerado aprovado o servidor que obtiver aproveitamento mínimo em Programa de Reciclagem Anual que contemple ações de capacitação, além de teste de condicionamento físico, conforme regulamento de cada órgão.

“Como a Lei n° 11.416/2006 tratou apenas da “participação”, e a condição de “aprovado” considerando o “aproveitamento mínimo”, foi introduzida apenas na regulamentação, penso que tanto a Portaria Conjunta n° 001/2007, quanto o art. 3º do Ato TRT19 n.º 101/2019, extrapolaram a exigência legal, por tratarem de condição nova e restritiva ao direito de percepção da GAS”.

O juiz federal informa que “quanto à alegação da União, segundo a qual o Ato nº 101/2019 goza de legalidade e de legitimidade, tenho por afastá-la, eis restou demonstrado, da análise do contexto probatório dos autos, que o referido ato é ilegal, por criar novos requisitos para a percepção da gratificação, em clara dissonância com a lei regente”.

Revela ainda a necessidade de provimento jurisdicional de mérito, “a fim de reconhecer o direito de manter a percepção da GAS pelos Agente de Segurança Judiciária, independentemente de aprovação em Teste de Condicionamento Físico”.

 

26 de agosto de 2020

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