26 de junho de 2020

STF declara inconstitucional reduzir salário de servidores como queriam governadores

Lobby de governadores eleitos em 2018 tentou validar artigos da lei que previam o artifício. Atuação da Fenajufe e Sindicatos foi imprescindível!

Com maioria de sete votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24), pela inconstitucionalidade da redução da jornada e de salário dos servidores públicos, mesmo que a administração pública ultrapasse os limites com gastos de pessoal, como determinava a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

O resultado foi proclamado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, após a conclusão do voto do ministro Celso de Mello na ADI 2238, ajuizada pelo PC do B, PSB e PT em 2000, questionando a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. O julgamento conjunto teve ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. Ao todo são questionados 25 dispositivos da LRF.

 

O texto original da legislação dizia que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, ficaria facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.  A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida. Já em 2002 a STF afastou provisoriamente a possibilidade de redução de salários do funcionalismo.

Participaram do julgamento à época, os ministros Celso de Melo, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Mas o resultado do julgamento pode não só admitir a possibilidade, como ainda discutir a flexibilização da jornada.

O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. Alegando dificuldades de caixa, eles pressionam para que a LRF.

Ao longo de todo o processo no STF desde o início da votação, Fenajufe e Sindicatos da base estiveram mobilizados e buscaram somar forças a outras entidades. Com intensa atuação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), foram distribuídos memoriais aos ministros contendo a argumentação da Fenajufe contra a redução de jornada e salários tão cobiçada pelo governo federal e executivos estaduais.

Luciano Beregeno, da Fenajufe

26 de junho de 2020

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