24 de junho de 2020

Sindjus-AL delibera ações para enfrentamento dos problemas durante a pandemia

O Sindjus-AL promoveu um rico debate sobre os problemas enfrentados pelos servidores do Judiciário Federal na primeira assembleia geral virtual, realizada através da plataforma do Google Meet, na noite da segunda-feira (22).

Na assembleia, foram discutidos os problemas dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e da Justiça Federal, ações judiciais, fortalecimento do Sindjus, sindicalização e adotadas deliberações.

Jurídico
O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, participou da assembleia para tirar dúvidas sobre ações judiciais e procedimentos administrativos em favor da categoria. Houve a discussão de concurso interno de remoção, redistribuição e prejuízos aos servidores no Tribunal Regional Eleitoral. Foi citado o julgamento do processo administrativo que o relator, desembargador Paulo Zacarias, havia admitido um pleito de se fazer previamente o concurso interno de remoção para as vagas no TRE, mas houve voto divergente de outro desembargador. “Há uma discussão acerca da interpretação da Resolução do TSE 25.563/2018. Nossa posição jurídica é clara quanto ao princípio da atividade do servidor no poder, disse o advogado, acrescentando também a questão do princípio da antiguidade.

Os servidores dos cartórios eleitorais relataram que a composição mínima da zona eleitoral, composta por um analista e um técnico, não estava sendo respeitada, havendo cartório eleitoral sem analista, sobrecarregando o técnico judiciário com a função de analista. Sem a devida regulamentação das lotações, o servidor pode ser encaminhado para outra localidade com carência de pessoal, passando o servidor a ser uma espécie de “coringa”. O advogado informou que isso é indiscutível. “Na ficha funcional tem que ter a lotação específica”, disse.

Clênio Pachêco Junior também discutiu o Ato normativo 56/2020, do TRT/AL, que trata de saldo de férias referente ao ano de 2019, o qual determina que o servidor deve usufruir das férias até o dia 31 de julho de 2020. O advogado disse que o Ato foi editado por conta da Resolução 84/2016, que trata das férias, mas que não estabelece prazo. O advogado explicou que o ato é inferior a uma resolução e está infringindo a resolução. O assessor Jurídico apontou como encaminhamento um requerimento administrativo ou judicialização da questão.

O assessor Jurídico também informou sobre o início, no dia 19/06, do julgamento virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a constitucionalidade da reforma da Previdência, EC 103/2019, pelo Supremo Tribunal Regional. O advogado destacou que está acompanhando o julgamento virtual que poderá ter reflexo nas ações judiciais ajuizadas pelo Sindjus-AL, que discutem a constitucionalidade da Emenda Constitucional 103/2019, quanto à contribuição previdenciária extraordinária; a progressão das alíquotas da contribuição previdenciária; o pagamento e aumento da contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas com incapacidade (dobro do teto).

O assessor informou que o STF decidiu pela manutenção do pagamento no julgamento da modulação dos quintos. Disse também que acredita que, em virtude da decisão, o Sindicato conseguirá extinguir a ação rescisória da União e os servidores da Justiça Federal e alguns do TRT receberão os valores acerca do IPCA-E como correção monetária.

Pandemia e trabalho
O representante do Sindjus-AL Paulo Falcão relatou que a população está vivenciando o crescente número da curva de contágios e óbitos e, em contrapartida, o governo ensaia o retorno ao trabalho. “Queremos discutir as dificuldades que os servidores estão sentindo. Tivemos que nos adaptar ao teletrabalho. As condições em casa são outras, como a questão tecnológica, os horários, as mobílias, mas, mesmo assim, a produtividade dos servidores ficou acima das metas alcançadas antes do início da pandemia. Observamos como foi precipitada a proposta de volta por parte do judiciário. Queremos que haja primeiro garantias de proteção à vida, à saúde e à integridade dos servidores”, disse Paulo Falcão, acrescentando que o risco de contaminação com o retorno ao trabalho presencial poderá caracterizar doença profissional e/ou acidente de trabalho por ocasião do deslocamento ao local de trabalho, vindo a aumentar os casos de aposentadoria por invalidez por eventual adoecimento oriundo dessa contaminação.

A pandemia do novo coronavírus acendeu também o debate do teletrabalho e será necessário a categoria discutir profundamente esse tema que, juntamente com a introdução da inteligência artificial, trouxe vários impactos na vida laboral da classe trabalhadora.

É importante destacar que no meio jurídico tem avançado bastante a discussão do direito a desconexão do trabalho no regime de “home-office”, não podendo a chefia exigir a execução de tarefas fora dos horários legais da jornada de trabalho sob pena de se configurar assédio moral com a consequente reparação por esse dano. E para enfrentar esses novos desafios é preciso estar filiado ao sindicato para fortalecer essa luta.

Filiação
Na assembleia geral, foi discutida a importância da sindicalização ao Sindjus-AL para o fortalecimento do Sindicato diante dos ataques de retirada de direitos, como a proposta de redução de salários, a aprovação de congelamento salarial, o aumento da taxação previdenciária para ativos e aposentados, a reforma administrativa que avança no Congresso Nacional para acabar com a estabilidade e demitir em massa os servidores públicos. “E o discurso do governo de que somos parasitas, que é replicado pela mídia, coloca-nos perante a sociedade como vilões e responsáveis pela crise”, revela Paulo Falcão, destacando que fica mais fácil para as administrações atacarem os direitos quando os servidores estão sozinhos sem a representatividade de seus sindicatos.

O coordenador Alex Cardoso e o membro do Conselho Fiscal Ricardo Moura reforçaram a necessidade de sindicalização, de melhorar a questão orçamentária do sindicato, aumentar a oferta de serviço, ampliar a atuação e desenvolver ações para a sindicalização.

Deliberações
Na assembleia geral virtual, ocorreram as seguintes deliberações:
1) Oficializar as reivindicações da categoria nas comissões dos órgãos do judiciário para que, em eventual retorno presencial aos locais de trabalho, seja assegurada a implementação de todas as medidas sanitárias dos órgãos de saúde pública.

2) Definição de uma agenda de assembleias setoriais virtuais com os servidores públicos dos três ramos do Judiciário Federal.

3) Criação de um grupo de trabalho para elaboração de um projeto de sindicalização, visando a fortalecer o Sindjus-AL e a luta da categoria.

4) A Assessoria Jurídica do Sindicato deverá acompanhar e dar suporte aos servidores dos cartórios eleitorais sobre o processo administrativo que pleiteia o concurso interno de remoção e distribuição de vagas.

5) O jurídico do Sindjus-AL também analisará a questão do Ato 56/2020, do TRT/AL para atuação na via administrativa e/ou judicial em defesa do interesse dos servidores do TRT-AL

6) Criação de um grupo de trabalho para elaboração de um projeto de sindicalização, visando fortalecer o Sindjus-AL e a luta da categoria.

24 de junho de 2020

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