27 de maio de 2020

CSP-Conlutas divulga a movimentação das matérias no Congresso Nacional diante da pandemia do COVID-19

O Congresso Nacional votará uma série de medidas provisórias, dentre elas a MP 922/2020, que flexibiliza os procedimentos de contratação de servidores públicos e adota outras medidas. Também está na pauta a MP 919/2020 que dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2020. Mas, Por ora não está na pauta nem a MP 936, nem a MP 927.
Além dessas medidas, matérias que foram aprovadas semana passada pela Câmara e pelo Senado e que ainda precisam ser votadas por alguma das duas casas antes de ir à sanção presidencial, devem entrar na pauta de votação.
Também é preciso ficar atento a possibilidade de votação do PL 2633/2020, que substituiu a MP 910/2019, que caducou no dia 19/05. A bancada ruralista não está satisfeita com os limites do PL sobre o tamanho das áreas que poderão ser regularizadas sem vistoria e está em embate público com o relator Marcelo Ramos (PL/AM), que não quer ampliar ainda mais esses limites. O PL 2633/202 como está já é bastante ruim e mesmo se aprovado nos marcos atuais significará um grande retrocesso.
Na semana passada, foram aprovadas matérias relevantes sobre a situação da pandemia do COVID-19 pela Câmara e pelo Senado. Segue abaixo uma lista das principais medidas e a situação de tramitação delas:

AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL

· PLP 39/2020 – Esse é o PL que resultou da negociação entre Maia, Alcolumbre e Guedes em relação a proposta de ajuda aos estados a partir do Plano Mansueto (PL149/2019). O PLP 39/2020 prevê uma série de medidas do Governo Federal para os estados, entre suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União e os bancos públicos, aporte financeiro da União para compensar a queda de arrecadação dos estados, etc. Em contrapartida os Estados deverão impor o congelamento dos salários dos servidores públicos, incluindo as progressões, a vedação de abertura de novas vagas para concurso público, entre outros ataques aos servidores. Também é parte do projeto a legalização do esquema de securitização da dívida pública, que havia sido derrotada no texto da PEC 10/2020 e agora voltou nesse PLP 39/2020, que tem sido denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida por ser um mecanismo que aprofunda o processo de apropriação do capital financeiro dos orçamentos públicos através do sistema da dívida.
· PL 864/2020 – altera a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
· PL 1304/2020 – transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
· MP 909/2019 (PLV 10/2020) – Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM) obtidas a partir da receia líquida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Destina recursos vinculados ao mencionado fundo, entre outros fins, para o pagamento da dívida pública. Determina que a União suceda o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja parte, assistente, opoente ou terceiro interessado.
· MP 915/2019 (PLV 9/2020) – Essa medida que trata sobre a gestão e procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União. Essa MP tem como objetivo facilitar a venda de imóveis da União e é parte do plano de desestatização de Guedes. Aprovada pela câmara e segue no senado.
· PL 1.179/2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esse PL promove mudanças nas relações jurídicas de caráter privado, permitindo, por exemplo, a suspensão do pagamento de alugueis, de cumprimento de prazos contratuais, etc. durante a crise do COVID-19. Aprovado texto do primeiro substitutivo votado pelo Senado, com algumas alterações.

EM TRAMITAÇÃO:

Matérias aprovadas pela câmara ou senado na semana passada e que seguem em tramitação
· PL 550/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. Tramitação: aguardando para ser votada pelo senado antes de ir a sanção presidencial.
· PL 1142/2020 – Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). Esse PL propõe medidas de auxílio financeiro aos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e a adoção medidas de sanitárias específicas para proteção desses povos contra a pandemia do COVID-19. Tramitação: Aprovado substitutivo pela câmara e aguardando votação pelo Senado.
· PL 1562/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Tramitação: aprovada pela Câmara e aguardando votação pelo Senado.
· PL 1277/2020 -Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Tramitação: Aprovado pelo Senado, aguardando votação na Câmara.
· PL 2048/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica. Tramitação: Aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado.
· PL 1888/2020 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). Tramitação: Aprovado pela Câmara e esperando votação no senado.
· PL 1194/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica. Tramitação: aprovado pela Câmara e esperando votação pelo Senado.
· PL 890/2020 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Tramitação: aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara
· PL 1886/2020 – Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) Emergencial – em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19 e regula a aplicação da MP 936/2020 nas faculdades particulares para os professores em regime de trabalho remoto. Tramitação: Aprovado pelo Senado e aguarda votação da Câmara.

Matérias relevantes em tramitação no Congresso Nacional:

· MP 927 (Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública) – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A primeira MP editada por Bolsonaro para regular as relações laborais, durante a vigência do estado de calamidade pública, tem diversos ataques aos direitos dos trabalhadores: utilização do banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, afastamento do sindicato das negociações sobre os termos do acordo individual, etc. Tramitação: o senador Irajá (PSD-TO) foi indicado como relator.
· MP 936/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A MP 936/2020 teve o prazo para emendas encerrado no dia 03/04 e agora vai ter um relatório elaborado por um congressista (ainda vai ser indicado) que apresentará relatório diretamente no plenário para votação. Essa MP carrega diversos ataques aos direitos dos trabalhadores que poderão ter redução significativa de seus salários, através de medidas para reduzir a jornada de trabalho e até mesmo a suspensão dos contratos de trabalho, mediante pagamento de indenização do Governo Federal.
· MP 934/2020 – Flexibiliza a quantidade de dias letivos da educação básica e superior. Essa MP já teve seu prazo de emendas encerrado e aguarda nomeação de relator para apresentação de relatório diretamente em plenário para votação.
· MP 944/2020 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Cria Linha de crédito subsidiada por recursos da União e dos Bancos para empresas pequenas e médias (receita bruta anual entre 360 mil e 10 milhões de reais), para viabilizar o pagamento de salários aos funcionários. A União disponibilizou 34 bilhões a esse programa. Senador Omar Aziz (PSD-AM) foi indicado para a relatoria.
· PL 985/20 – projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição. Esperando votação no senado antes de ir à sanção presidencial.
· PL 1106/2020 – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda para votação em plenário.
· PL 675/2020 – Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Aprovado substitutivo pelo Senado e volta para câmara antes da sanção presidencial.
· PL 848/2020 – Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda para votação em plenário.
· PL 1389/2020 – Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. Aprovada na câmara e vai à votação no Senado.
· PL 1079/2020 – Suspende a cobrança do FIES durante a vigência do decreto de calamidade pública em função da pandemia do COVID-19. Aprovado substitutivo do Senado e aguardando apreciação pela Câmara antes de ir a sanção presidencial.
· PL 1409/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Substitutivo aprovado pelo Senado e o PL volta para a câmara antes de ir a sanção presidencial.
· PL 1166/2020 -Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1.208 e 1.209, de 2020). Aguardando apreciação pelo Senado.
· PL 1562/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
· PL 2324/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. Tramitação: aguardando votação no Senado.
· PL 669/2019 – Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
· PL 2294/2020 – Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19.
· PL 1543/2020 – autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).

NOVAS MP’S PUBLICADAS PELO GOVERNO FEDERAL

· MP 967/2020 -Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
· MP 968/2020 -Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
· MP 969/2020 -Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Assessoria Politica CSP-Conlutas

27 de maio de 2020

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *