13 de maio de 2020

Assessor Jurídico do Sindjus-AL esclarece os efeitos do julgamento final do STF sobre os quintos

Julgamento final dos Quintos pelo Supremo Tribunal Federal, efeito para ação coletiva do Sindjus-AL, a ação rescisória e os cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública

O julgamento final dos quintos pelo STF teve decisão positiva contra a ação rescisória da União, processo nº 0801026-62.2016.4.05.0000, pois reconheceu como indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos em decisão judicial transitado em julgado. Havia risco dos servidores terem que devolver os valores recebidos administrativamente e judicialmente. A ação rescisória havia suspendida a execução dos quintos para os servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Esclarecimento

*Clênio Pachêco Franco Júnior

No dia 11 de maio, ocorreu a publicação do Acórdão, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 638115-DF, em julgamento de Embargos de Declaração que tiveram o efeito de definir à modulação do julgamento dos quintos, em decorrência das diversas situações jurídicas no Judiciário brasileiro.

Desse modo e para se ter uma ampla compreensão dos efeitos dessa decisão do STF na situação financeira dos filiados ao Sindjus-AL, este, nos autos do Processo nº 0003893-06.2005.4.05.8000, em tramitação na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal em Alagoas, obteve o direito à incorporação dos quintos dos seus filiados (Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral), em que se condenou à União a pagar os valores retroativos. Dessa forma, cabe asseverar que o trânsito em julgado da decisão final do Processo nº 0003893-06.2005.4.05.8000 ocorreu no dia 7 de março de 2014.

A partir do trânsito em julgado, em 2014, o Sindjus-AL encetou o ajuizamento de vários cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, cobrando da União os valores devidos a cada servidor filiado. Com a intimação da União, nos processos individuais (grupos de cinco servidores), houve a apresentação de Embargos à Execução pela União, em que se discutiu o índice de correção monetária, pois os nossos cálculos estavam com o IPCA-e e a União sustentava que o índice seria a TR.

Diante desse impasse, os filiados tiveram o direito a receber, a título de incontroverso, os valores reconhecidos pela União, através de inúmeros precatórios e RPVs expedidos, em geral, nos anos de 2015 e 2016. Em face da discussão do IPCA-e x TR, o STF, em repercussão geral, definiu que o índice a ser aplicado é o IPCA-e, situação que gerou uma vitória para os filiados do Sindjus-AL.

Ocorre que a União, em 17 de fevereiro de 2016, ajuizou Ação Rescisória (processo nº 0801026-62.2016.4.05.0000), em tramitação no TRF da 5ª Região com a finalidade de desconstituir a decisão final obtida no processo (0003893-06.2005.4.05.8000) do Sindicato, já que o STF (RE 638115-DF), em julgamento datado em 19 de março de 2015 e pela composição Plenária, definiu como ilegal a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Com efeito, o TRF da 5ª Região, em 6 de fevereiro de 2018, julgou procedente os pedidos da Ação Rescisória ajuizada pela União, fato que ensejou a interposição de Embargos de Declaração pelo Sindjus-AL, cujo recurso não fora provido pelo TRF da 5ª Região, gerando a interposição, pelo Sindjus-AL, de Recursos Especial e Extraordinário. Desde agosto de 2019 que a Ação Rescisória se encontra no Setor de Recursos do TRF da 5ª Região para o juízo de admissibilidade dos Recursos interpostos pelo Sindjus-AL.

Em decorrência dessas situações jurídico-processuais, o Sindjus-AL entende que o último julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 638115-DF, deve afetar, como fato novo, o mérito da Ação Rescisória, pois o Acórdão, em modulação dos efeitos, reconheceu como indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitado em julgado. Dessa forma, como o trânsito em julgado da Ação Coletiva do Sindjus-AL transitou em julgado em 7 de março de 2014, ou seja, antes do julgamento do STF (18/03/2015), é indubitável que os filiados do Sindjus-AL não terão a cessação do pagamento dos quintos.

Logo, o Sindjus-AL peticionará nos autos da Ação Rescisória, com o objetivo de informar que o objeto dessa ação se perdeu pelo fato (novo) do último julgamento do STF, que definiu que os filiados do Sindjus-AL permanecerão recebendo os quintos incorporados nos seus contracheques.

Por fim, cabe afirmar que todos os valores administrativos e judiciais recebidos pelos filiados do Sindjus-AL, até o presente momento, não serão devolvidos à União, pois o próprio STF, no mesmo julgamento do RE nº 638115-DF, definiu que esses valores foram recebidos de boa-fé.

*Advogado – Assessor Jurídico do Sindjus-AL

13 de maio de 2020

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