23 de abril de 2020

Sindjus-AL trata de contribuição previdenciária extraordinária em ação judicial

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) ajuizou ação, Processo nº 0802994-47.2020.4.05.8000, na 3ª Vara Federal, para discutir a constitucionalidade da contribuição previdenciária extraordinária, na Emenda Constitucional 103/2019.

Com o protocolo da ação, o Juiz Federal Roney Raimundo Leão Otílio expediu despacho em 17 de abril, ordenando que o Sindjus-AL, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial com a atribuição do valor da causa.

O assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, explica que um dos pedidos é a restituição para os seus filiados, das diferenças recolhidas indevidamente a maior a título de contribuição previdenciária. O Sindjus-AL tomou a intimação do despacho em 22 de abril e irá verificar o procedimento ao seu cumprimento, com a possibilidade de interpor recurso ao TRF da 5ª Região.

O advogado salienta que não foi pedido na petição inicial, a tutela de urgência, tendo em vista que em dois processos ocorrerem despacho para que o Sindjus-AL emende a inicial com o valor correto da ação, fato que não é possível definir no início das ações coletivas. “Iremos interpor Agravo de Instrumento para o TRF da 5ª Região”, adianta.

De acordo com o advogado, o valor da causa é muito importante nas ações coletivas, “pois em caso do insucesso na ação judicial, poderá ocorrer passivo (honorários sucumbenciais) com valores altos para o Sindicato”, afirma.

 

23 de abril de 2020

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