8 de janeiro de 2020

PECs e reforma administrativa têm como alvo o fim da estabilidade

Governo quer reduzir pela metade número de servidores públicos

Diante do congelamento de salários e retirada de direitos, não existe outro caminho do que a luta organizada pelo sindicato. Os servidores do Judiciário Federal necessitam ser fortalecidos, mas para isso precisam fortalecer sua entidade sindical.

Em novembro passado, o governo Bolsonaro apresentou três propostas de emendas constitucionais (PECs 186, 187 e 188) que aprofundam a Emenda Constitucional 95 (congelamento dos gastos públicos por 20 anos), tornando-a por tempo indeterminada, além de possibilitar a redução de 25% dos salários dos servidores com redução da carga horária e o fim da progressão automática.

As três PCEs objetivam desmontar os serviços públicos e eliminar os cargos dos servidores públicos. Com isso, a população perderá a prestação de serviço público, como a saúde, educação, segurança, moradia, justiça, tudo virará mercadoria.

Outra PEC, a 438/2-18, cria gatilhos para proibir as despesas públicas. A PEC foi aprovada pela CCJ e passará pela Comissão Especial, depois para o plenário da Câmara.

O governo também ameaça todos os servidores com a reforma Administrativa que tem como alvo o fim da estabilidade dos servidores. A proposta, tida como pauta prioritária, chegará à Câmara Federal para quebrar o Regime Jurídico Único e permitir a contratação de servidores pela CLT ou por terceirização.

Outra ação nociva do governo Bolsonaro é a troca de servidores por serviços virtuais. O projeto, batizado de Governo Digital, já incorporou 503 atividades. Vinte e seis órgãos transferiram suas operações para o mundo digital, envolvendo onze ministérios. O governo quer cortar 40 bilhões de reais anuais, ou seja, R$ 400 bilhões em 10 anos. A meta do ministro da Economia, Paulo Guedes, é cortar o efetivo de servidores pela metade em até seis anos.

No Judiciário Federal, avança a inteligência virtual. O programa VICTOR, do Supremo Tribunal Federal, que está em fase de conclusão, fará em segundos serviços o que os servidores do Tribunal levam, em média, 44 minutos.

 

Reforma Administrativa

O coordenador Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão, explica que a proposta do governo para os novos servidores é o fim do concurso público. O processo seletivo será realizado por Organização Social (OS). O sindicalista esclarece, como exemplo, que se forem oferecidas 100 vagas, o candidato aprovado entrará na condição de training. Em treinamento, o trabalhador permanecerá por três anos, depois será avaliado. Dos 100 candidatos, apenas 20 poderão ficar, e os 80 serão demitidos. Quando o training ingressar, como servidor público, terá que passar pelo estágio probatório com o tempo de cinco a sete anos. Ao todo, serão de oito a 10 anos para que o trabalhador adquira a estabilidade, mas terá que passar por avaliação de desempenho todos os anos. “Esse novo servidor não terá estabilidade funcional que lhe garanta prestar legalmente melhor serviço público à população, caso contrarie os interesses particulares do governante de plantão. E para os antigos servidores, o governo apresentará o PDV, a disponibilidade do trabalho com remuneração proporcional do salário ao tempo de serviço e a demissão por falta de desempenho”, alerta.

A política é agressiva aos servidores, como ocorreu com os trabalhadores privados, os quais perderam mais de 100 direitos com a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017. Não satisfeito, o governo federal continuou o ataque através da MP 881, da MP da Liberdade Econômica, que virou a lei 13.874/19, dificultando a fiscalização trabalhista e prejudicando a defesa pelos sindicatos. E para piorar, o governo editou a MP 905/2019, Programa Verde Amarelo, que reduz a alíquota do FGTS e o adicional de periculosidade, revoga a obrigatoriedade de registro para atuação profissional de várias categorias, isenta os empresários da contribuição previdenciária, taxa o seguro desemprego, cria o teto salarial de R$ 1.497,00 etc. A MP 905 altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT, revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes. Além disso, o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) propôs Proposta de Emenda Constitucional de extinção da Justiça do Trabalho e do MPT. Com a reação das entidades de classe e populares, o deputado, por enquanto, suspendeu a coleta de assinaturas para apresentação da PEC.

Os servidores já sofrem com a reforma da Previdência, EC 103/2019, que aumentou a idade mínima e o tempo de contribuição, aumentou a alíquota previdenciária de até 22%, cortou pela metade o valor da pensão e criou regras duras para transição. Com isso, o governo retirará da população mais de R$ 1,3 trilhões em 10 anos. A Fenajufe, juntamente com os sindicatos e entidades nacionais, busca na Justiça a inconstitucionalidade da reforma da Previdência.

 

A mobilização

O coordenador Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão, ressalta que a reforma administrativa virá para os servidores antigos saírem do serviço público. A próxima etapa é o PDV, a disponibilidade do trabalho, a redução proporcional do salário ao tempo de serviço e a demissão por avaliação de desempenho com a quebra da estabilidade. “O servidor será avaliado por metas. Um servidor antigo vai ser demitido porque não produz mais na mesma proporção de um servidor mais jovem”, alerta.

“Se não houver a unidade dos servidores federais, estaduais e municipais, todos os cargos públicos serão extintos. Isso vai ser colocado para a população porque o servidor público sempre foi taxado como ineficiente, ganha bem e não trabalha. Com o grande número de desempregados no Brasil (mais de 12 milhões), o discurso pega. E para piorar, haverá uma maior concorrência no serviço público entre os servidores antigos e os novatos”.

O momento exige participação ativa dos servidores do Judiciário Federal pela manutenção dos direitos sociais aos atuais e futuros servidores. É preciso combater o aprofundamento dessa política que desvaloriza e retira direitos dos trabalhadores públicos e privados.

A Fenajufe, o Sindjus-AL, as entidades sindicais e centrais indicam o 18 de março, como Dia Nacional de Greve, Paralisação, Mobilização e Protestos da Classe Trabalhadora. É urgente o engajamento e filiação dos servidores do Judiciário ao Sindicato que está há 23 anos, organizando as lutas da categoria em Alagoas.

8 de janeiro de 2020

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