8 de janeiro de 2020

Ação rescisória: Jurídico do Sindjus-AL aguarda publicação do inteiro teor do julgamento dos quintos

Decisão do STF mantém pagamentos dos quintos

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, ressalta a importância da decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal em favor da manutenção do pagamento dos quintos, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115), ocorrido no dia 18 de dezembro.

Os nove ministros do STF se manifestaram pela adoção de quórum absoluto e não de dois terços para modular os impactos da decisão do julgamento dos quintos. A decisão mantém, de forma definitiva, o pagamento para os servidores com trânsito em julgado. Para os servidores com decisão administrativa ou sem trânsito em julgado ficam mantidos o pagamento, mas serão absorvidos por reajustes futuros.

O advogado do Sindjus-AL aguarda a publicação do inteiro teor do julgamento para juntar na ação rescisória da União, processo nº 0801026-62-2016.4.05.0000, que suspendeu a execução dos quintos dos servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Clênio Pachêco Junior esclarece que o Sindjus-AL já interpôs recursos contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que haja a improcedência da ação da União.

A ação –  a maioria dos tribunais incorporou os quintos, mas faltava o pagamento das parcelas retroativas. O Sindjus entrou com ação ordinária, que obteve vitória, inclusive com trânsito em julgado, para garantir o pagamento retroativo dos quintos. A União entrou com ação rescisória para retirar os quintos em 2016, e o TRF da 5ª Região julgou procedente a ação.

“É importante o julgamento da modulação que manteve o pagamento dos quintos, pois a categoria corria o risco de perder o direito. Com a decisão, o pagamento dos quintos não poderá mais ser retirado”, esclarece o advogado.

8 de janeiro de 2020

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