2 de dezembro de 2019

Assessor Jurídico do Sindjus-AL integra Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe

Fenajufe se habilitará como Amicus Curiae nas ADI 6254, 6255, 6256 e 6258, que tratam da reforma da Reforma Previdenciária

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, foi escolhido para integrar a Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe, definida no XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur), realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em Brasília.

A Comissão Jurídica tem como objetivo discutir questões complexas sobre direitos da categoria e implicações no serviço público. Com a nova composição, a Comissão foi formada pela Assessoria Jurídica Nacional (Cezzar Brito Yasmin Yogo, Adriene Hassen e Paulo Freire) e os advogados dos sindicatos: Cesar Lignelli, Felipe Néri Dresch da Silveira, Pedro Maurício Pita Machado, Jean Ruzzarin e Clênio Pachêco Franco Junior.

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL ressalta a importância do encontro, tendo em vista o cenário político e a atuação do Congresso Nacional sobre os direitos dos servidores. No encontro, foram definidos os encaminhamentos com relação a reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/2019. Entre as medidas, a participação da Fenajufe como Amicus Curiae nas ADI 6254, 6255, 6256 e 6258, que tratam de questões distintas da reforma da Reforma Previdenciária, como a suspensão do aumento da alíquota previdenciária.

A Fenajufe também encaminhará orientação jurídica para os estados ajuizarem ação pela legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE).  Outra ação é a natureza jurídica da Gratificação Judiciária (GAJ) para torná-la vencimento.

No encontro, os participantes debateram a reforma da Previdência (EC 103), Quintos (RE 638115 e Processo CJF nº 0000148-45.2019.4.90.8000); Data Base (RE 565089); 13,23% (PUIL 60 no STJ e Tema 1061 do STF – ARE 1208032); ADI 2238 (redução de salário e redução de jornada); ADI 2135 (Regime Jurídico Único); análise da conjuntura político-econômico-social, Projetos de Emenda à Constituição: 196/2019, 187/2019, 188/2019, reforma Administrativa e PLS 116, reforma Sindical (PEC 169/2019), Projeto de extinção da Justiça do Trabalho; devolução dos valores pagos administrativamente, discussão sobre as ações judiciais (VPNI e GAE; Nível Superior para Técnicos; GAJ), entre outros assuntos.

 

2 de dezembro de 2019

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