6 de novembro de 2019

Sindjus-AL aguarda a publicação do inteiro teor do julgamento dos quintos para analisar a incidência contra a ação rescisória

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Jr., informa que está aguardando a publicação do inteiro teor do julgamento, no STF, dos efeitos modulatórios dados na discussão dos quintos incorporados, para analisar a sua incidência contra a ação rescisória da União, processo nº 0801026-62-2016.4.05.0000, que suspendeu a execução dos quintos dos servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, em decorrência do título judicial obtido no processo nº 0003893-06.2005.4.05.8000.

O novo julgamento do STF deverá ser juntado à ação rescisória. O advogado Clênio Pacheco esclarece que o Sindjus-AL já interpôs recursos contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que haja a improcedência da ação da União. “As execuções, que cobram o saldo de correção monetária e juros de mora (discussão de IPCA-e x TR), não poderiam ser suspensas porque o acórdão da ação rescisória não deferiu o sobrestamento das execuções, logo esse procedimento só poderia ocorrer ao término do processo”, disse o advogado.

No âmbito administrativo, a União tentou retirar o pagamento dos quintos dos servidores da Justiça Federal, em virtude da orientação do Conselho da Justiça Federal (CJF), mas esse procedimento não ocorrerá notadamente porque o STF, nesse último julgamento, retirou essa possibilidade, fato que garante a percepção dos quintos para todos os servidores do Judiciário federal.

6 de novembro de 2019

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