Senado aprova PEC Paralela com regra de transição de 5 anos

O Plenário do Senado Federal concluiu a votação da PEC Paralela da Previdência, PEC 133/2019, que altera pontos da Reforma da Previdência. Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A matéria para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê cinco anos de transição. O novo texto restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: FENASSOJAF