28 de novembro de 2019

PEC Emergencial reduz em 25% salário dos servidores

A PEC Emergencial, PEC 186/19, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a mando do governo Bolsonaro, tem previsão para ser votada no próximo ano. A proposta possui mudanças estruturais nas finanças públicas, que atingem diretamente o servidor público. A proposta torna permanente o Teto de Gasto Público da Emenda Constitucional (EC) 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios; vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada “Regra de Ouro” (evitar o aumento da dívida pública), além disso veda que qualquer lei ou ato conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício.

A nova regra, além de tornar permanente o ajuste fiscal, estendendo-o de forma compulsória aos estados e municípios, efetivamente, congela nominalmente o Teto de Gasto, determina, de modo automático, a suspensão de aumento de despesa com pessoal e também o corte de alguns direitos dos servidores sempre que for descumprida a “Regra de Ouro” — que ocorre quando as operações de créditos superam os investimentos governamentais — e não apenas quando extrapolar o gasto com pessoal, fixado em lei complementar, ou quando os limites individuais de despesas por poderes e órgãos forem descumpridos.

Serão automaticamente acionados mecanismos de estabilização e ajuste fiscal, sendo vedadas aos poderes e órgãos da União:

I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores ao início do regime de que trata este artigo;

II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas e de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

VII – aumento do valor de benefícios cunho indenizatório destinados a servidores públicos e seus dependentes e;

VIII – criação de despesa obrigatória;

IX – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

X – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e

XI – concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Adicionalmente, além das vedações listadas acima, serão adotadas as seguintes suspensões:

I – da destinação a que se refere o art. 239, § 1º da Constituição Federal (repasse de recursos do FAT para o BNDES); e II – de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio, com exceção das promoções:  dos juízes; membros do Ministério Público; Serviço Exterior Brasileiro; carreiras policiais.

Além disso, ficam os poderes e órgãos da União autorizados, por atos normativos, a promover redução temporária em até 25% na jornada e nos salários dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta, autárquicas e fundacional, em duas hipóteses: descumprimento dos limites de gasto com pessoal, fixado em lei complementar e descumprimento do Teto de Gasto.

A PEC prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adotar os mecanismos de estabilização e ajuste fiscal acima citados toda vez que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, mantendo tais restrições enquanto remanescer a situação. Assim, se a receita corrente aumentar acima da inflação, a despesa corrente poderá aumentar na mesma proporção, mas não poderá, nunca, exceder a 95% da receita corrente do ente.

Fixa ainda, a partir de 2026, o limite de 2% do PIB para benefício ou incentivo de natureza tributária pela União, vedando a sua criação, renovação ou ampliação se esse limite houver sido atingido.

A PEC 186/2019 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob relatoria do senador Oriovisto Guimarães.

Diap – Antônio Augusto Queiroz

 

28 de novembro de 2019

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