6 de novembro de 2019

Governo anuncia PEC da “maldade” para reduzir salário e direitos dos servidores

Um pacote de medidas, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira (05), deverá intensificar o arrocho do governo sobre servidores públicos.

As medidas para servidores integram o chamado “Plano mais Brasil”, que se divide em três propostas de emenda constitucional (PEC) e serão apreciadas primeiro pelo Senado, onde foi protocolado e depois pela Câmara dos Deputados.

O objetivo do governo é fazer o que chamam de “desindexar, desvincular e desobrigar” o Orçamento da União. Em resumo, permitir que os governos possam deixar de investir em áreas, que hoje são obrigatórias pela Constituição, principalmente, em Saúde e Educação, para destinar recursos para a famigerada Dívida Pública (pagamento de juros para banqueiros e especuladores internacionais).

Há ataques de todos os tipos: proibição de aumento real para o salário mínimo; desobrigação de investimento mínimo em saúde e educação e, assim, os governos vão poder “escolher” quanto aplicar em cada área; redução obrigatória da jornada com redução de salários para os servidores públicos; proibição de concursos públicos; inclusão de pensionistas nos limites de despesa com pessoal; veto à promoção de funcionários públicos (exceto os diplomatas, Judiciário, policiais, militares e membros do Ministério Público); fim de fundos públicos e destinação de recursos da ordem de R$ 220 bilhões para pagamento da Dívida Pública.

O ataque aos trabalhadores do serviço público é brutal. O governo novamente utiliza o discurso de “combate aos privilégios”, da necessidade de “controlar as contas públicas”.  Mas, novamente, é mais uma farsa para retirar direitos destes trabalhadores. Na prática, as medidas afetarão os serviços públicos, o INSS, nos hospitais, nas escolas que terão menos trabalhadores e menos investimentos para atendimento à população.

Não é só isso. Tem mais ataques

O governo anunciou que vai encaminhar ainda, pelo menos, mais três outras medidas: PEC da Reforma Administrativa, a Carteira Verde e Amarela que prevê redução de direitos e novas regras para as privatizações.

A PEC da Reforma Administrativa traz ainda mais ataques aos serviços públicos, trazendo além da redução de salário, fim dos concursos públicos, congelamento da progressão da carreira, propostas como o fim da estabilidade.

Já o projeto da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela” prevê, por exemplo, a redução da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores demitidos sem justa causa, bem como a redução do depósito feito pelas empresas de 8% para 2% e do pagamento feito pelas empresas de 20% para 10%. A desoneração da folha de pagamento, com redução do pagamento à Previdência também é outra proposta. Ou seja, só medidas para beneficiar os patrões.

Propostas ultraliberais que fracassaram

O “pacotaço” de Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes são medidas ultraliberais que já fracassaram em vários países e são responsáveis por uma profunda crise social, como a que atinge o Chile. Com o velho discurso de reduzir o tamanho e o papel do Estado na economia e privilegiar o setor privado, esse pensamento desmontou o Estado e as políticas públicas. No Chile, privatizaram tudo. Saúde, Educação, a Previdência Social, desregulamentaram o mercado de trabalho. O resultado foi o aumento do desemprego, da miséria e do caos, motivos pelos quais o povo chileno está promovendo uma verdadeira revolução.

“Este governo de ultradireita e ultraliberal quer trazer para o Brasil uma política que já fracassou e aumentou a miséria dos trabalhadores e mais pobres. Este pacotaço anunciado ontem é uma verdadeira bomba sobre os trabalhadores”, afirma o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela.

Confira os principais pontos das PECs apresentadas:

PEC EMERGENCIAL

– Veto à promoção de funcionários públicos mesmo para aqueles que tenham cumprido os requisitos necessários para receber tal benefício (com exceção dos diplomatas, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função);

– Impedimento de reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concursos e criar verbas indenizatórias

– Redução de jornada em 25% e de salários proporcionalmente de servidores (as) públicos. Além do impacto sobre os trabalhadores, essa medida também tem impactos negativos na execução dos serviços públicos, com menor quantidade de horas de trabalho disponível para todas as atividades do Estado;

– Suspensão da criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;

– Suspensão do repasse do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

– Proibição de aumento real para o salário mínimo;

– Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal

– As medidas são automáticas (“Gatilhos”) por 2 anos;

– A suposta economia será usada prioritariamente para o pagamento da Dívida Pública (juros a banqueiros e especuladores)

 

2) PEC DO PACTO FEDERATIVO

– O “Teto dos Gastos” passa a valer para estados e municípios;

– Estabelecimento de uma “regra de ouro” para estados e municípios que proíbe a criação de dívida para pagamento de salários, benefícios de aposentadorias e demais gastos de custeio;

– Os mínimos estabelecidos para saúde e educação serão somados. Assim, estados e municípios podem redirecionar seu uso: poderão retirar verba da educação para cobrir a saúde vice-versa, colocando um gasto contra o outro;

– Retira da folha de pessoal os gastos com os servidores inativos e incluí-los nas despesas de saúde e educação, reduzindo o valor disponível hoje para as ações próprias dessas áreas;

– Desindexação de despesas obrigatórias, como salários dos servidores (exceto benefícios previdenciários e Benefício de Prestação Continuada);

– Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho, além da proibição da criação de novos municípios

– Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.

 

3) PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS

– Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.

Com informações da CSP-Conlutas

 

6 de novembro de 2019

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