6 de novembro de 2019

Encontro Nacional aponta para criação de Fóruns estaduais em defesa da Justiça do Trabalho

O Encontro Nacional de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho aconteceu, nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasil. Na oportunidade, os participantes discutiram ações contra a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, conforme Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).

Representantes dos Sindicatos dos Servidores do Judiciário Federal, como o Sindjus-AL, da Associação dos Juízes do Trabalho, da OAB, entre outros, discutiram os impactos dessa proposta, que não conseguiu ainda assinaturas necessárias para tramitação.  “Uma avaliação que fizemos é que o processo de extinção da Justiça do Trabalho passa pela redução orçamentária, pela retirada de atribuição da Justiça do Trabalho, e agora com essa proposta de emenda constitucional que é inconstitucional porque só poderia vir do Constituinte Derivado, não poderia vir de uma emenda constitucional, por ser uma garantia de cláusula pétrea a manutenção da Justiça do Trabalho”, revela o coordenador Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão.

De acordo com Falcão, será necessária a realização de uma mobilização nos estados. “Não podemos esperar os próximos passos da parte que está atacando a Justiça do Trabalho. É necessário ampliar esse debate com as instituições a nível estadual, como as associações dos advogados trabalhistas, a associação dos magistrados trabalhistas, a associação dos procuradores do trabalho, os sindicatos”.

O coordenador Geral do Sindjus-AL informa que foi discutida a criação de fóruns nos estados. “A Fenajufe deverá centralizar um calendário para apresentar junto à sociedade os ataques que estão sendo realizados. Precisamos conseguir o apoio da população pela manutenção dessa instituição que é muito importante”.

De acordo com o sindicalista, a fusão da competência da especializada trabalhista com a Justiça Federal é uma maneira disfarçada de extinguir o ramo da Justiça do Trabalho que trata do respeito à garantia da dignidade do trabalhador. “Foi um evento que apresentou um caminho com a atuação em cada estado, em conjunto com a Federação, para superar esse ataque no mundo do trabalho”, destaca.

Pelo Sindjus-AL, além do Paulo Falcão, também participou do Encontro Nacional o coordenador Jurídico João Carlos dos Santos, o Joãozinho, que é servidor do TRT-AL.

 

Veja abaixo a Nota da Fenajufe

 

NOTA DA FENAJUFE SOBRE PEC DE EXTINÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA LABORAL

 

FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União, entidade sindical de segundo grau, com 29 sindicatos filiados de todo Brasil, em face das agressões ao sistema juslaboral brasileiro, sobretudo a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – O sistema juslaboral (MPT, sindicatos, advocacia trabalhista e a própria Justiça do Trabalho) é instrumento essencial de pacificação social e de garantia dos direitos sociais. A criação da Justiça do Trabalho – e sua incorporação aos órgãos do Poder Judiciário – é um marco histórico da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e representa uma conquista importante na relação entre capital e trabalho. Atentar contra sua existência viola o valor social do trabalho, cláusula pétrea e um dos fundamentos da República (art. 1º, IV da CF/88). Sabemos que o objetivo em síntese é fulminar o próprio Direito do Trabalho, deixando desprotegidos milhões de cidadãos.

2 – O artigo 26 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, pacto internacional ao qual o Brasil aderiu, estabelece o compromisso do país com providências progressivas para a plena efetividade dos direitos sociais. A supressão dos mecanismos de defesa das relações de trabalho representa um retrocesso inadmissível.

3 – A proposta de extinção de um dos ramos do Judiciário desarmoniza a relação entre os Poderes da República, trazendo preocupações à própria ordem democrática. Além disso, esta proposição é inconstitucional por violar a competência originária e privativa do Poder Judiciário sobre o tema (art. 96, II, d).

4 – Não aceitamos a retirada de direitos e destruição da previdência social e dos direitos trabalhistas, característica das práticas ultraliberais presentes nesta presidência. O governo, apoiado na sua base parlamentar, deveria estar preocupado com o pleno emprego e com a situação de caos social em que vivem milhões de cidadãos brasileiros. Sabemos que o Estado mínimo, expressão máxima do neoliberalismo, só aprofunda a condições de pobreza e miserabilidade do povo brasileiro e promove o esgarçamento social. Não aceitaremos mais retrocessos.

5 – Assim, as trabalhadoras e os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, representados pela Fenajufe, vêm a público se manifestar contra todos os atos que tenham por objetivo atacar a luta pela defesa dos direitos trabalhistas e seu sistema, em destaque a PEC que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, fazendo perecer o próprio conceito histórico de Direito do Trabalho.

6 – No encontro realizado em 26 e 27 de outubro de 2019, nós servidoras e servidores da Justiça do Trabalho decidimos chamar nossa base e as demais entidades relacionadas à defesa do trabalho para o desenvolvimento de estratégias amplas de resistência e construção de soluções para o fortalecimento dos instrumentos necessários ao aprimoramento dos direitos sociais.  Para tanto, estaremos nas ruas, nas redes sociais e no parlamento juntos com todas as entidades que defendem este Sistema de Justiça cidadão!

Nota da Fenajufe sobre PEC da extinção do sistema de Justiça Laboral. Texto aprovado no Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho, realizado pela Fenajufe em Brasília, nos dias 26 e 27 de outubro de 2019.

 

6 de novembro de 2019

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