28 de novembro de 2019

Encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe discute ações em defesa dos servidores

Nos dias 27 e 28 de novembro, acontece o XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur), em Brasília, que definirá as ações e estratégias de atuação da Fenajufe e dos sindicatos filiados em defesa dos servidores do Judiciário Federal. O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, está participando do Encontro.

Os participantes estão sendo debatendo a reforma da Previdência (EC 103), Quintos (RE 638115 e Processo CJF nº 0000148-45.2019.4.90.8000): avaliar a extensão do acórdão do plenário do STF em sede de EDs (encerramento do julgamento virtual) e os possíveis impactos na decisão do CJF; Data Base (RE 565089): tese aprovada em plenário; 13,23% (PUIL 60 no STJ e Tema 1061 do STF – ARE 1208032); ADI 2238 (redução de salário e redução de jornada): julgamento ainda não proclamado pelo presidente do STF; ADI 2135 (Regime Jurídico Único), análise da conjuntura político-econômico-social, Projetos de Emenda à Constituição: 196/2019, 187/2019, 188/2019, reforma Administrativa e PLS 116, reforma Sindical (PEC 169/2019), Projeto de extinção da Justiça do Trabalho, Devolução dos valores pagos administrativamente, discussão sobre as ações judiciais (VPNI e GAE; Nível Superior para Técnicos; GAJ), entre outros.

28 de novembro de 2019

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