28 de novembro de 2019

Alerta: PECs contemplam Reforma Administrativa

O governo Bolsonaro apresentou três Propostas de Emendas Constitucionais que serão complementadas pela Reforma Administrativa e terão como consequência o desmonte do serviço público, do Estado brasileiro e das políticas sociais.

O presidente Jair Bolsonaro e ministro da Economia Paulo Guedes foram ao Congresso Nacional entregar pacote elaborado pela equipe econômica chamado de “Plano mais Brasil” – com a PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.

As propostas visam a redução da presença do Estado no provimento de bens e serviços à população; a desregulamentação de direitos e a regulamentações de restrições e obrigações e a privatização dos serviços públicos. Antônio Augusto Queiroz, do Diap, explicou que o pacote é um aprofundamento de outras reformas já aprovadas como a Emenda Constitucional 95, Reforma Trabalhista e, mais recentemente a Reforma da Previdência.

PEC 186/19 – PEC Emergencial – torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro.

PEC 187/19 – Fundos Públicos – uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública. Será relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.

PEC 188/19 – Pacto Federativo –  cria o Conselho Fiscal da República; compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) será o relator na CCJ do Senado.

Com relação à Reforma Administrativa desenhada pelo governo, o Diap prevê que o governo incluirá no texto a flexibilização da estabilidade para carreiras de Estado; a autorização para redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; a previsão de redução de jornada com redução de salário, além do fim do fim das progressões e promoções automáticas. Incluirá, também, adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 51/19, 248/98 e 116/17).

Com informações da Fenajufe e do Diap

28 de novembro de 2019

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