7 de outubro de 2019

STF irá regular horário de funcionamento das unidades da Justiça

O Supremo Tribunal Federal deve normatizar, em até 30 dias, o horário de funcionamento dos Tribunais em todo o país. A informação é do ministro Luiz Fux, que presidiu audiência de conciliação no dia 2, relativa à ADI 4598. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionando dispositivos da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o tema.

Na audiência, foi acordado que em 30 dias os tribunais vão enviar à AMB uma proposta sobre a questão, de acordo com as particularidades de cada estado.

Presente à audiência, o ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defendeu que o encurtamento do expediente não prejudica o atendimento ao público porque a Justiça do Trabalho está 100% no processo eletrônico. O ministro expôs que o teto dos gastos impôs severa redução orçamentária à Justiça do Trabalho e que a pasta tenta se adequar aos recursos disponíveis, diminuindo o expediente para economizar energia elétrica, entre outras medidas.

A Fenajufe monitora as discussões acerca da alteração de funcionamento dos tribunais para evitar que qualquer medida a ser adotada, não implique em sobrecargas de trabalho ou piora das condições de trabalho para os servidores e servidores do Poder Judiciário.

Entenda o caso:

Em 2011 a AMB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu o horário do funcionamento de todos os tribunais. De acordo com a norma, o atendimento ao público deve ser de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas. A AMB questiona o dispositivo e alega que os tribunais têm autonomia para definir seus horários de funcionamento. Em 2016, as Justiças Trabalhistas da Bahia e do Piauí mudaram o horário de funcionamento e passaram a funcionar das 8 horas às 14 horas. A OAB recorreu ao STF e, no mesmo ano, o ministro Luiz Fux concedeu liminar proibindo os tribunais de mudarem o horário até a decisão final da questão. De acordo com os tribunais, as alterações foram feitas para respeitar as condições locais e, diante do corte de gastos, poupar energia elétrica. A falta de recursos para contratação de servidores e terceirizados também foi levada em conta.

Luciano Beregeno, Fenajufe

7 de outubro de 2019

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