10 de outubro de 2019

Proposta de deputado acaba com a Justiça do Trabalho e o MPT

O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) está coletando assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT), redistribuindo os servidores dos respectivos órgãos à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal (MPF). É mais um ataque à Justiça do Trabalho.

A notícia disparou o alerta das entidades ligadas ao segmento. Na Fenajufe, o tema já é ponto de debate da Direção Executiva e figurará entre as discussões do Encontro Nacional da categoria que acontece em 26 e 27 de outubro, em Brasília.

A proposta deverá ser protocolada tão logo que seja atingido o número de assinaturas necessárias, seguindo então para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente de mérito, em comissão especial a ser instituída.

Na proposta, extinguem os Tribunais Regionais do Trabalho. “§2º  Os  servidores  dos  Tribunais  Regionais  do  Trabalho  serão redistribuídos  aos  Tribunais  Regionais  Federais  e  à  Justiça  Federal,  dentro  da respectiva região, conforme a necessidade do serviço”

“Art. 7º Fica extinto o Ministério Público do Trabalho. §   1º   Os   membros   do   Ministério   Público   do   Trabalho   serão integrados ao Ministério Público Federal, observado o disposto no art.128, § 5º, I, b.§  2º.  Os servidores do  Ministério  Público  do  Trabalho serão redistribuídos ao Ministério Público Federal”.

O texto extraoficial, segundo apurado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, pode ser lido (http://www.fenajufe.org.br/images/Projeto_UnificacaoJT_MPT.pdf).

 

Com informações da Fenajufe e Sindjus-AL

10 de outubro de 2019

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