14 de outubro de 2019

Gilmar Mendes mantém voto a favor do pagamento dos quintos incorporados

Julgamento se encerrará até esta quinta-feira

O Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos quintos incorporados, entre abril de 1998 e setembro de 2001, voltou ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada da sexta-feira (11). O relator, ministro Gilmar Mendes, manteve o voto – divulgado no dia 23 de agosto – pela manutenção do pagamento aos servidores. Fez, no entanto, modificação no último parágrafo com a situação de servidores que têm ação sem trânsito.

O ministro acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Voto: “No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

E finaliza, “Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

 

Abaixo-assinado virtual

O Fenajufe e os sindicatos filiados estão fazendo abaixo-assinado online (assine: http://bit.ly/2kn7GRh) pela manutenção dos Quintos. As entidades pleiteam que, no julgamento do RE 638.115, sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa.

Embora ainda falte a computação dos votos dos outros ministros, o voto de Gilmar Mendes, mesmo acolhendo apenas parcialmente os embargos de declaração, representa uma mudança de orientação com relação ao voto que ele proferiu em março de 2015. Isso é resultado do trabalho da Fenajufe e dos sindicatos, como o Sindjus-AL.

Neste contexto, é importante manter a mobilização até o final do julgamento – que se encerrará às 23h59 desta quinta-feira (17). A luta da categoria é contra a redução salarial e pela garantia da segurança jurídica para todos.

14 de outubro de 2019

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