TCU decide que governo terá de divulgar pensões de servidores inativos
O governo federal tem 60 dias para divulgar os valores pagos a cada um dos seus servidores aposentados, pensionistas e demais inativos – o que inclui militares da reserva. A decisão foi tomada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) depois de uma reportagem feita pelo portal Fiquem Sabendo. Com a decisão, passam a ser alvo de publicidade não só inativos, como também aqueles que recebem pensão de seus parentes.
A agência vinha tentando há meses ter acesso aos dados por meio de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia). Entretanto, a pasta restringiu a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio recebidos “apenas para os servidores públicos que estivessem na ativa” e que “não possuía posicionamento jurídico efetivo quanto à questão da publicação dessas informações para inativos”.
O portal afirma que, entre 2011 e 2016, as despesas realizadas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões.
Na decisão, o TCU entendeu que “tendo em vista o alto volume de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”.
Fonte: Poder 360
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