9 de setembro de 2019

Sindjus/AL e Assojaf/AL definem medidas contra o corte da GAE/VPNI

 

Preocupados com a decisão do Tribunal de Contas da União sobre o corte da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE), dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Alagoas (Assojaf-AL) se reuniram na última sexta-feira (06), na sede do Sindicato, para definir as medidas cabíveis.

Os servidores estão recebendo notificações individuais, enviadas pelo Núcleo de Gestão de Pessoas da Justiça Federal, que abrem prazo para que o servidor se manifeste sobre acumulação de quintos ou décimos com a Gratificação de Atividade Externa, apontada pelo Tribunal de Contas da União/SEFIP como ilegal. A Justiça quer que o servidor opte por uma das duas: GAE ou VPNI.

O coordenador do Sindjus Jamerson Santana ressalta que a Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal sempre atenderam a legislação, que não proíbe o acúmulo de GAE e VPNI. “O que se proíbe é o acúmulo de GAE com o exercício da função comissionada. Vantagem Pessoal não é FC”, explica.

Na reunião, o advogado Clênio Pachêco Franco Junior ressaltou a importância de exaurir a instância administrativa, com a apresentação das respectivas Defesas Administrativas. Caso não haja decisão favorável, o Jurídico do Sindjus-AL irá ajuizar ação individual ou coletiva, conforme for melhor defender os filiados ao Sindicato.

Conforme orientação do assessor Jurídico, as preliminares de decadência devem ser suscitadas, pois a Justiça Federal e o TRF5 sempre contemplavam o acúmulo das duas, porém, recentemente, houve parecer administrativo alinhado com o TCU.

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL orientou os Oficiais de Justiça a atentar para os casos individuais do recebimento da VPNI/GAE na fundamentação da defesa administrativa, embora o texto base será minutado pelo Sindjus-AL e repassado aos Oficiais a fim de enfrentamento da primeira etapa administrativa, objetivando a ampliação da discussão de mérito.

Ainda não houve julgamento em definitivo sobre a matéria e é imprescindível a participação de todos os Oficiais de Justiça Federais na construção de uma defesa conjunta, respeitando as nuances individuais.

Na oportunidade, foram repassados materiais para o advogado Clênio Pachêco para subsidiar as defesas administrativas, inclusive as decisões favoráveis de tribunais e no âmbito judicial, pois há uma verdadeira afronta à segurança jurídica.

Participaram da reunião os coordenadores do Sindjus-AL Américo Sampaio e Jamerson Santana, o Assessor Jurídico do Sindjus, Clênio Pachêco Franco Junior, o presidente da Assojaf/AL, Leonilson Miranda, e os Oficiais de Justiça Federais Amaury França, Arilson Guimarães, Carlos Manoel L. Wagner, Ginaldo Santos e Wellington Carvalho.

 

9 de setembro de 2019

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