23 de setembro de 2019

Sindjus-AL apresenta manifestação administrativa à JF para suspender retirada de GAE ou VPNI

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) apresentou Manifestação Administrativa ao Diretor do Foro da Justiça Federal de Alagoas, na última sexta-feira (20), solicitando o sobrestamento de qualquer ato administrativo de retirada da remuneração da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) ou da Gratificação de Atividade Externa (GAE), até o resultado final do processo administrativo, entre outros pedidos.

A atuação do Sindjus-AL se deve à proximidade do fim do prazo administrativo para a manifestação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ativos e aposentados da Justiça Federal de Alagoas, nos autos do Processo Administrativo nº 0002054-27.2019.4.05.7200, em atenção às notificações, enviadas por e-mail a partir do último dia 5 de setembro, em atendimento ao Despacho AL-DRIFORO 1143691, que ordenou notificar os Oficiais de Justiça a se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o indício apontado pelo Tribunal de Contas da União/SEFIP, referente à suposta acumulação ilegal de Quintos ou Décimos com a GAE. Apesar de garantir o contraditório e a ampla defesa, tal ato também notifica para a necessidade de se formalizar a escolha mediante Termo de Opção.

O Coordenador Geral o Sindjus-AL, Américo Albuquerque Sampaio, ressalta que o TCU apontou “indício de ilegalidade”.

Destaca o sindicalista que a VPNI de quintos é de natureza jurídica, distinta da GAE e que o ato indica ofensa ao art. 16 da Lei nº 11.416/2006, que instituiu a GAE. Lembra, ainda, que a FC não se leva para aposentadoria, enquanto a GAE, sim. “Não é ilegal acumular”, revela, informando que “os Oficiais tiveram direito à indenização de férias sobre a Função Comissionada-FC05, em 2008, baseado em parecer técnico que reconhece a natureza jurídica distinta da FC e da GAE”.

“As FCs recebidas configuram o reconhecimento de um direito, no período de 1998 a 2001, que gerou a VPNI e passou a integrar o patrimônio jurídico dos servidores, cuja acumulação é perfeitamente possível com a GAE, realidade para a qual parece não ter atinado o TCU, ao pretender querer que os Oficiais de Justiça façam a opção por uma delas”, revela.

Américo Sampaio informa que a determinação pela opção da VPNI ou da GAE foi posta antes de se concluir o devido processo legal dentro do exercício do contraditório e da ampla que o caso impõe. “É preciso apurar se há ilegalidade na acumulação da VPNI e a GAE. Não cabe à administração cortar sem o deslinde da questão”, disse.

Na Manifestação Administrativa, o Sindjus-AL pede para o diretor do Foro oficiar ao Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região, com o fito constatar posição emanada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) quando da aplicação da Orientação de nº 024/2008, cujo objeto é o mesmo tratado pela Defesa Administrativa, no sentido de que a natureza jurídica da FC/CJ é distinta da natureza jurídica da GAE/GAS.

A coordenação do Sindjus/AL evidencia que, devido à natureza sui generis do trabalho do Oficial de Justiça, em sua maioria de atividade externa, muitos dos profissionais ainda não tiveram ciência da notificação e que o próprio sistema não oportuniza acesso ao processo acima citado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, onde aparece a seguinte mensagem: “Unidade atual não possui acesso ao processo restrito 0002054-27.2019.4.05.72000”.

Entre os pedidos da manifestação, ressalta admitir a impossibilidade de revisão administrativa do recebimento acumulado entre a VPNI e a GAE, na remuneração dos servidores, em respeito à ocorrência do prazo decadencial; não acatar o ato administrativo de revisão do recebimento acumulado pelos servidores da VPNI e a GAE, por terem naturezas jurídicas distintas, não há impedimento legal para o recebimento de forma acumulada. E, por fim, caso não acatado o pedido anterior e, no término do presente processo administrativo, exauridas todas as suas instâncias, notificar os substituídos para que se faculte a opção de escolha de recebimento da VPNI ou da GAE.

O coordenador do Sindjus/AL enfatiza que o Sindicato atua por melhorias de condições de trabalho e salariais de todos os servidores do Judiciário Federal (JF-AL, TRT, TRE) e não poderia se furtar em unir forças com os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em busca de uma solução digna e justa para o segmento. “Neste sentido, a coordenação do Sindjus-AL oferece amparo jurídico no envio de resposta à Diretoria Administrativa da JFAL e ao TRF da 5ª Região e conclama a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para que, nesses momentos de apreensão e ameaças aos direitos, participem da construção de uma solução para esse problema e para os demais enfrentados por toda a categoria de Servidores abrangida pelo sindicato bem como para o funcionalismo público”, revela Américo Sampaio, ressaltando que “a filiação sindical é a demonstração de união e fortalecimento de classe”.

 

23 de setembro de 2019

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