23 de setembro de 2019

Sindjus age em defesa dos Oficias de Justiça e solicita dilação do prazo das notificações

A coordenação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) vem agindo celeremente em defesa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da ativa e aposentados, sobre a determinação para opção entre a Gratificação de Atividade Externa (GAE) ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), apontada pelo Tribunal de Contas da União/SEFIP como indício de acumulação ilegal.

Ao tomar conhecimento da determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), de abertura de Processo Administrativo, objetivando a apuração de indício de irregularidade, apontada pelo TCU, no que tange ao recebimento em concurso de Quintos incorporados com a Gratificação de Atividade Externa – GAE pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, ativos e inativos, a coordenação do Sindjus-AL apresentou requerimento à Direção do Foro, nos autos do Processo Administrativo, SEI sob nº 0002054-27.2019.4.05.7200, na última quinta-feira (19). A Administração da Justiça Federal havia determinado o envio de notificações aos Oficiais de Justiça por meio do e-mail funcional para que, no prazo de 15 dias, ofertassem manifestação sobre o indício, apontado pelo TCU, como acumulação indevida das parcelas VPNI e GAE.

No requerimento, o Sindjus-AL solicitou à Direção do Foro:
a) Encaminhar, em regime de urgência, pedido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que suspenda todas as notificações e consulte o Conselho da Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União, suscitando quanto à conveniência e oportunidade de tal ato, haja vista, evidencie-se, que a VPNI, relativa ao período de 1998 a 2001, está pendente de julgamento dos embargos de declaração no STF e a forçada opção pela VPNI ou GAE, nesse curto espaço de tempo, mostra-se por demais temerária aos que são abarcados por tal período. Ademais, subtrair uma verba (quintos) de valor tão significativo, oriunda de uma incorporação legal concedida aos signatários com casos que remontam mais de 30 anos em inobservância do Princípio da Estabilidade Financeira (STF – ADI 1264) é medida descabida e cruel – deve-se reconhecer o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Por analogia, esse princípio deve ser aplicado à VPNI, posto que essa vantagem só existe em razão da Função Comissionada. É de se registrar que alguns dos Analistas Judiciários que exerceram o cargo de Oficial de Justiça, incorporaram o seu primeiro quinto em 1989, portanto, acobertados pelo princípio da Decadência do Ato Administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999, Art. 54.

Importa lembrar que o col. CJF, composto dos Eminentes Ministros do STJ e Desembargadores Presidentes dos TRF’s, através da Subsecretaria de Normatização e Orientações – SUNOR, Assessoria Técnica – ASNOR, na Orientação de 024/2008, em resposta à consulta do TRF da 2ª Região, em questionamento sobre Indenização de Férias para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança exonerados de FC, em razão da instituição da GAE e GAS por força da Lei nº 11.416/2006, concluiu, lastreado em decisão do Supremo Tribunal Federal (AI 540.618), que a natureza jurídica da FC/CJ é distinta da natureza jurídica da GAE/GAS, pois as primeiras são benefícios de natureza individual e transitória e, seguindo as palavras do STF, “não podem ser estendidas indiscriminadamente a todos os servidores da categoria”. As gratificações têm caráter geral e permanente, estão vinculadas ao cargo e foram estendidas indiscriminadamente a todos os servidores da categoria.

b) disponibilizar vistas ao Processo Administrativo – SEI sob nº 0002054- 27.2019.4.05.7200 para que todos os signatários tenham conhecimento do conteúdo dos autos e possam formular as pertinentes defesas.

c) alternativamente, os Substituídos solicitam a dilação do prazo de manifestação concedido aos Oficiais de Justiça Avaliadores federais de 15 para 30 dias, em face dos argumentos acima apresentados, com o objetivo de atender integralmente ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, concedeu o TRT da 3ª Região.

 

23 de setembro de 2019

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