19 de setembro de 2019

PEC 438/18: Governo planeja acabar com os reajustes do Salário Mínimo.

O governo Bolsonaro planeja acabar com os reajustes do salário mínimo no país. A medida seria concretizada com o fim da obrigatoriedade prevista na Constituição Federal de repor as perdas da inflação ao Salário Mínimo e a criação de um mecanismo para permitir que o piso nacional pudesse ser “congelado”. A ideia é incluir essa mudança na PEC 438/2018 (Proposta de Emenda à Constituição) que está tramitando no Congresso.

A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada por outros veículos de comunicação, a partir de informações de técnicos do Ministério da Economia.

O Salário Mínimo atual é de R$ 998, valor que já muito aquém do que se considera como o essencial para garantir o sustento de uma família de quatro pessoas, que é R$ 4.044,58 (segundo o Dieese). Já no início do mandato, Bolsonaro acabou com a regra que até o ano passado permitia o reajuste do Salário Mínimo acima da inflação, e que mesmo assim não conseguiu garantir que este valor chegasse a um patamar digno.

Agora, o governo ultraliberal quer arrochar ainda mais o piso que é referência para o salário de milhões de trabalhadores e aposentados no país.

 

PEC 438/2018

O congelamento do salário mínimo é apenas um dos ataques contidos na PEC 438/2018. Esta proposta propõe medidas para limitar as despesas obrigatórias, regulamentar a “regra de ouro” e instituir um plano de revisão de despesas da União. Com a desculpa da crise fiscal e da necessidade de “ajustar as contas públicas”, a PEC visa a retirar recursos financeiros das áreas essenciais como Saúde, Educação e Seguridade Social para pagar os juros da Dívida Pública.

A PEC permite, por exemplo, a redução da jornada e dos salários dos servidores públicos. Determina também que os chamados recursos vinculados que não forem gastos (aqueles que a Constituição atribui exclusivamente à Saúde, Educação e Seguridade Social entre outros) sejam destinados ao pagamento dos juros da Dívida Pública.

A PEC insere a “Securitização de Créditos Públicos”, que vem sendo denunciada sistematicamente pela Auditoria Cidadã da Dívida, pois se trata de um esquema fraudulento que visa transferir dinheiro público para bancos.

De acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida, trata-se de um esquema que “desvia recursos arrecadados pelos contribuintes, significa contratação ilegal de Dívida Pública e transfere para os bancos os fluxos de arrecadação de tributos, em total desrespeito à legislação tributária no país, com prejuízos aos cofres públicos”. É o mesmo esquema proposto pelo PLP 459/2017.

CSP-Conlutas

 

19 de setembro de 2019

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