9 de setembro de 2019

Governo prepara reforma que permitirá demissão e redução de salários

Ministério da Economia revela a jornal aspectos do pacote contra servidores públicos que enviará ao Congresso

A reforma administrativa, que está sendo preparada pelo governo de Jair Bolsonaro, prevê o fim da estabilidade e do Regime Jurídico Único para os novos servidores públicos, que passariam a ser contratados pela CLT.

As tabelas salariais seriam rebaixadas em relação às atuais e criado mecanismo que permita reduzir salários e jornadas quando a gestão pública achar necessário. É o que disse o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, em entrevista ao jornalista Bernardo Caram, da “Folha de São Paulo”, em reportagem publicada no dia 5 de setembro de 2019. Um número restrito de carreiras seriam mantidas no regime estatutário.

Embora já tenha divulgado que estuda uma ‘reforma’ administrativa que reduz significativamente o número de carreiras, é a primeira vez que o Ministério da Economia expõe mais detalhadamente o que pretende. As atuais 117 carreiras seriam reduzidas para algo entre 20 e 30. Ao fazer isso, o governo pretende ter mais poder de remanejamento de servidores de um órgão para outro.

 

Demissões

O fim da estabilidade, segundo o secretário, valeria para os futuros servidores, mas sabe-se que o Planalto também atua para aprovar projeto de lei que regulamente a demissão por insuficiência de desempenho – o que já está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal. A possibilidade de reduzir jornadas e salários, porém, já se aplicaria para os atuais servidores.

A ‘desburocratização’ nas demissões que a secretaria pretende, no caso de quem venha a ser contratado após a reforma, seria para permitir que servidores públicos celetistas possam ser exonerados mais rapidamente, a critério da administração e sem entraves legais. O secretário não menciona se isso significaria também o fim da previsão de processos administrativos, com direito à defesa. Mas tudo indica que sim. Afinal, hoje a Constituição Federal já permite a demissão por faltas graves, pela chamada insuficiência de desempenho e até por razões fiscais.

 

Pontuações

Outra modificação refere-se às pontuações por desempenho, que em muitos casos estão relacionadas a gratificações e que podem vir a embasar demissões. O governo quer instituir um sistema na qual o gestor terá uma quantidade de pontos para distribuir a seus subordinados aquém do necessário para, eventualmente, dar a pontuação máxima a todos. O objetivo, segundo o secretário, é obrigar o gestor a dar menos pontos para parte dos servidores – isso ocorreria mesmo que todos tenham, na avaliação da gestão, tido um desempenho muito bom.

Estuda-se ainda o fim das progressões automáticas por antiguidade, que passariam a estar vinculadas a avaliações de desempenho – que são alvos de críticas dos sindicatos por serem embasadas em critérios em geral subjetivos e descontextualizados. O representante da Economia disse ainda que a intenção da administração é instalar ponto eletrônico em todo o serviço público. Não foi revelado ainda até que ponto o projeto em análise atingirá servidores dos demais poderes, para além do Executivo. Mas sabe-se que qualquer mudança desta magnitude terá impacto sobre todo o funcionalismo. Também é público o ‘pacto’ estabelecido entre os chefes do Executivo, Judiciário e Legislativo para aprovar as reformas.

 

Reajuste zero

Na entrevista, Gleisson Rubin reitera a posição do governo de não conceder reajustes em 2020 e já menciona cinco anos de salários congelados. A proposta orçamentária para o ano que vem que chegou ao Congresso Nacional não prevê reajustes. A peça orçamentária enviada pelos tribunais também congela os salários em 2020.

O secretário não informou em que mês do segundo semestre a reforma deverá chegar ao Congresso Nacional. Disse que será desmembrada em mais de um projeto e que haverá proposta de emenda à Constituição Federal. Embora separados, todos devem, segundo ele, ser apresentados e remetidos ao Legislativo conjuntamente, como um pacote de medidas. O grupo que prepara o pacote tenta inserir nos projetos dispositivos que estendam parte das novas regras que reduzem direitos também aos servidores municipais e estaduais. Segundo ainda a reportagem do jornal “Folha de São Paulo”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já teria recebido o estudo e dado o aval para o caminho que está sendo seguido.

A notícia é mais uma a integrar a série ininterrupta de medidas, nestes oito meses de governo Bolsonaro, voltadas para retirar direitos dos trabalhadores. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e os sindicatos buscam construir uma campanha nacional conjunta do funcionalismo para enfrentá-las, num movimento que também integra a luta contra a reforma da Previdência Social, que pode ser votada nos próximos dias no Plenário do Senado. O que parece evidente é que se não houver uma forte reação, o que se passa agora com os benefícios previdenciários pode se repetir na esfera administrativo: a maior eliminação de direitos conquistados pelos servidores  já realizada na história do país.

Helcio Duarte Filho – LutaFenajufe

9 de setembro de 2019

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