24 de setembro de 2019

CJF acolhe embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos

Por unanimidade, em julgamento na manhã da segunda-feira (23), o Conselho da Justiça Federal acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos incorporados – nº 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) – e o prazo de quatro meses, para suspensão do benefício, que passa a contar a partir da publicação do voto.

Acompanharam a sessão as coordenadoras da Fenajufe Lucena Pacheco e Juscileide Kliemaschewsk e os coordenadores Costa Neto, Fabiano dos Santos e Roberto Policarpo.

Em seu voto, a relatora ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e Corregedora-Geral do Conselho reforçou, ainda, que deverá ser observado eventuais efeitos infringentes dados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“REJEITO os embargos declaratórios da UNIÃO e ACOLHO parcialmente os embargos da entidade de classe para esclarecer que o termo inicial do prazo de 4 (quatro) meses será a data em que finalizado o julgamento dos presentes embargos declaratórios. Outrossim, as Presidências do CJF e dos Tribunais Regionais Federais devem observar eventuais efeitos infringentes que venham a ser atribuídos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração ao RE 638.115.”

A ministra citou o voto de Gilmar Mendes, do STF, dado no plenário virtual no dia 23 de agosto – que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Julgamento no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (26) o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A Fenajufe somou forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Acesse e assine a petição virtual, em http://bit.ly/2kn7GRh.

 

24 de setembro de 2019

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