17 de agosto de 2019

Quintos: Sindjus-AL aguarda decisão do MS da Fenajufe para demandar ação coletiva

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, informa que está aguardando a decisão sobre o Mandado de Segurança da Fenajufe, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, contra a retirada dos Quintos, determinada pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), que suspendeu o pagamento o pagamento do direito a partir de outubro deste ano.

De acordo com o advogado, caso a decisão sobre o MS da Fenajufe não seja favorável aos servidores, o Sindus-AL demandará ação judicial coletiva. Em Alagoas, a incorporação dos quintos foi decisão administrativa de 2005. São 14 anos que os servidores estão com o direito incorporado e já ultrapassaram a decadência de prazo de cinco anos.

“O Mandado de Segurança da Fenajufe não inviabiliza do Sindicato mover ação judicial coletiva para manter a incorporação dos quintos administrativamente”, informa Clênio Pachêco Franco Junior.

No MS, a Fenajufe defende, entre outros argumentos, a proteção jurídica, uma vez que o “CJF havia concedido a incorporação dos quintos aos servidores deste órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, na sessão do dia de 24/02/2005 (PA SIGED n. 2004164940), quando estendeu a decisão deste Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Processo STJ n. 2.389/2002”. Segundo a Federação, a decisão atual do Conselho padece de vício de ilegalidade porquanto viola o art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que anulou ato que beneficiou seus servidores há mais de 15 (quinze) anos, mitigando-se a segurança jurídica, a confiança legítima e desconstituindo a decadência administrativa consolidada há mais de uma década, aponta.

A decisão do CJF, em virtude do pedido da União Federal, foi proferida, em 24 de junho, atinge todos os beneficiados pela incorporação da parcela, seja administrativamente ou por medida judicial. O Mandado de Segurança (MS 25350) foi distribuído para relatoria da ministra Assusete Magalhães.

No Supremo Tribunal Federal está pautado para 25 de setembro o julgamento do RE 638.115, que trata dos Quintos. A Fenajufe intensificou o trabalho de convencimento junto aos ministros pela necessidade de manutenção do pagamento da parcela e já trabalha com o jurídico das entidades da base as estratégias de atuação no tema.

Estimativas apontam que um universo de cerca de 50 mil servidores incorpora a parcela dos quintos via decisões administrativas e judiciais, com sentenças já transitadas em julgado. A retirada dessa parcela dos vencimentos implica na redução da qualidade de vida desses servidores. Tal decisão é inaceitável à Fenajufe e aos sindicatos, como o Sindjus-AL, tendo em vista o prejuízo que impacte aos servidores do PJU e MPU, comprometendo os meios de subsistência e de manutenção da qualidade de vida de toda a família.

Com informações do Sindjus-AL e Fenajufe

17 de agosto de 2019

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