Veja proposições que prejudicam servidores públicos federais

Levantamento organizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra as proposições que o governo poderá priorizar no 2º semestre, em particular, na Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação em 2º turno da reforma da Previdência. Dentre essas, a metade afeta diretamente a vida do funcionalismo federal.

A maioria está focada no ambiente de negócio e na gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público. “Exemplo disso, tramita a Medida Provisória (MP) 881/19, da “liberdade econômica”, aprovada em Comissão Mista – PLV 17/2019, e o projeto de lei – PLS 116/17 sobre a demissão por insuficiência de desempenho do servidor público, que teve urgência aprovada para votação no plenário do Senado”, aponta o levantamento.

Entidades nacionais, como a Anamatra, a ANPT, o Sinait e a Abrat encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), afirmando que as alterações têm “efeitos graves no mundo do trabalho”, são inconstitucionais e que ameaçam a segurança jurídica do país. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.

O projeto da demissão do servidor, em tramitação no Senado – PLS 116, se for aprovado na Casa, vai para Câmara, que também já tramita o PLP 248/98, o qual trata do mesmo assunto e está pronto para votação em plenário.

O ataque aos direitos dos servidores não é desferido apenas pelo governo, o Congresso Nacional também tem atuado fortemente contra esse segmento de trabalhadores. Dentre as que mais preocupam os servidores estão as que tratam da demissão por insuficiência, da liberdade econômica — que ganhou novos traços no Congresso, porque foi severamente ampliada — e os que tratam das mensalidades sindicais. “Esse último, muito importante, depois que ‘caducou’ a MP 873/19”, ressaltou Neuriberg Dias, responsável pelo levantamento no DIAP.

A MP, publicada às vésperas do Carnaval, proibia que as contribuições sindicais mensais — aquela paga espontaneamente pelo trabalhador — fossem descontadas diretamente na folha de pagamento pelo empregador. As entidades sindicais teriam que cobrar por meio de boleto bancário. Causou tanta polêmica que não prosperou. A regulamentação do desconto sindical tem novo texto (PL 3.814/19, no Senado). “Mas o governo, embora negue, já está articulando outras propostas, com diferentes assuntos. Tem várias cartas na manga”, disse.

Além deste PL 3.814, que vai ser relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Assuntos Sociais, tem ainda o PL 4.026/19, cuja relatora é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), na Comissão de Constituição e Justiça.

Veja a lista — por tema — das proposições em tramitação no Congresso; e também as que estão em fase elaboração pelo governo:

– PLS 116/17 (SF) e PLP 248/98 (CD) – Desempenho funcional – cria a possibilidade de dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente

– PL 4.497/01 (CD) e PLS 375/18 (SF) – Direito de greve – regulamenta o direito, previsto na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços essenciais

– PL 3.814/19 (SF) e PL 4.026/19 (SF) – Desconto sindical – define que o desconto só será creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia e por meio de boleto bancário

– PL 7.843/17 (CD) – Eficiência – define regras para melhor desempenho do serviço público

– PLC 175/17 (SF) – Simplificação da regulação da atividade de leiloeiros e tradutores – regulamentar a atividade dessas categorias

– MP 881/19 (PLV 17/19) – ‘Liberdade econômica’ – estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e muda regras de atuação de servidores. Foi aprovada na comissão (PLV 17/19) – substitutivo

– MP 877/19 (CD) – Compra direta de passagens aéreas – dispensa de retenção de tributos federais na compra por órgãos ou entidades da administração pública federal

Aguarda sanção presidencial

– SCD 10/19 (SF) – Agências reguladoras – muda leis vigentes para dispor sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras

Em elaboração pelo governo

– Contratação temporária – amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos públicos

– Auxílio-funeral – altera o valor pago aos servidores em caso de morte

– Auxílio-moradia e ajuda de custo – estabelece novo sistema de pagamento dos benefícios

– Reestruturação de carreiras – reduz o número, a complexidade e as distorções no serviço público

Outras medidas

– Contrato de desempenho – regulamenta os contratos na administração pública

– Uso de cartão de pagamentos de gastos federais – estabelece regras e parâmetros

– Sistema Nacional para gestão de investimentos públicos – altera a LRF para estabelecer critérios e instituir o sistema

– Sistema de políticas públicas – cria o sistema no Poderes Executivo e Judiciário

– Responsabilidade gerencial – regula o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas

– Política de governança – aprimora a governança da administração pública federal

Fonte: Agência DIAP